| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4664 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | PM 016/2024 - CM 024/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO À ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.664, de 12 de março de 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RE- PASSAR RECURSO À ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Se- bastião do Cai inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1120 — Bairro Vila Rica - neste Município. Art. 2º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Cai deverá prestar contas dos referidos valores conforme Plano de Trabalho apresentado à Comissão de Seleção de Parcerias. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e incorporar ao orçamento de 2024, crédito adicional especial, no valor global de R$ 75.000,00 (Setenta mil reais), com a seguinte classificação: Órgão............... 6 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA Unidade............. 2 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS 10.301.1026.1070.0000 - EMENDA PARLAMENTAR SAUDE 3.3.3.90.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES................. R$ 75.000,00 Art.4º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Superávit apurado no Exercício anterior no Recurso 4500 FR STN 600 Referente à Emenda Parla- mentar recebida. Art.8º Esta Lel entra em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cal, aos 12 dias do mês de março de 2024. ins JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Digitalizado com CamScanner