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norma nº 4664/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4664 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaPM 016/2024 - CM 024/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO À ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.664, de 12 de março de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RE-
PASSAR RECURSO À ASSOCIAÇÃO CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais) à Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Se-
bastião do Cai inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.703.743/0001-28, com sede social na Avenida
Osvaldo Aranha, nº 1120 — Bairro Vila Rica - neste Município.
Art. 2º A Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do
Cai deverá prestar contas dos referidos valores conforme Plano de Trabalho apresentado à
Comissão de Seleção de Parcerias.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e incorporar ao orçamento de
2024, crédito adicional especial, no valor global de R$ 75.000,00 (Setenta mil reais), com a
seguinte classificação:
Órgão............... 6 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
Unidade............. 2 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.301.1026.1070.0000 - EMENDA PARLAMENTAR SAUDE
3.3.3.90.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES................. R$ 75.000,00
Art.4º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o Superávit
apurado no Exercício anterior no Recurso 4500 FR STN 600 Referente à Emenda Parla-
mentar recebida.
Art.8º Esta Lel entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cal, aos 12 dias do mês de
março de 2024.
ins
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Digitalizado com CamScanner

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