| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4668 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | PM 020/2024 - CM 031/24 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AVERBAR SERVIDÃO AMBIENTAL DE CARÁTER PERPÉTUO SOBRE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.668, de 26 de março de 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A A- VERBAR SERVIDÃO AMBIENTAL DE CARA- TER PERPÉTUO SOBRE BEM PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a averbar servidão am- biental de caráter perpétuo sobre bem imóvel situado na Rua das Rosas, s/nº, bairro Angico, neste município, matriculado sob o nº 23.167, de domínio do Município de São Sebastião do Caí. Art. 2º A servidão ambiental mencionada no artigo anterior decorre de medi- da de compensação ambiental por área equivalente relativa á supressão de vegeta- ção nativa necessária para abertura e implantação de estrada municipal na Rua À- dolfo Schenkel e Estrada da Várzea, bairro Rio Branco, neste município. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação or- çamentária própria. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de março de 2024. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.