br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4668/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4668 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaPM 020/2024 - CM 031/24          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AVERBAR SERVIDÃO AMBIENTAL DE CARÁTER PERPÉTUO SOBRE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5251

Originating matéria

matéria 7866 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.668, de 26 de março de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A A-
VERBAR SERVIDÃO AMBIENTAL DE CARA-
TER PERPÉTUO SOBRE BEM PUBLICO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a averbar servidão am-
biental de caráter perpétuo sobre bem imóvel situado na Rua das Rosas, s/nº, bairro
Angico, neste município, matriculado sob o nº 23.167, de domínio do Município de
São Sebastião do Caí.
Art. 2º A servidão ambiental mencionada no artigo anterior decorre de medi-
da de compensação ambiental por área equivalente relativa á supressão de vegeta-
ção nativa necessária para abertura e implantação de estrada municipal na Rua À-
dolfo Schenkel e Estrada da Várzea, bairro Rio Branco, neste município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação or-
çamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de
março de 2024.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

open original →