norma nº 4/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
RESOLUÇÃO de MESA n° 004/24, de 06 de maio de 2024. 
Determinar a Suspenção das sessões plenárias, da 
Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, por 
tempo indeterminado. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, em conformi￾dade com as atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, 
RESOLVE: 
Art. 11. Determina-se a suspensão por tempo indeterminado das sessões plenárias da 
Câmara Municipal, em virtude do Decreto Municipal n° 4.306, de 02 de maio de 2024, 
que decreta Estado de Calamidade Pública nas áreas do município afetadas por inunda￾ção, devido às cheias que assolaram São Sebastião do Caí. 
Artigo 2°: Em casos de convocação para Sessão Extraordinária, destinada a tratar de 
assuntos de relevante interesse público, conforme estabelecido no artigo 97, IV, do Re￾gimento Interno desta casa legislativa, a referida sessão será previamente agendada e 
divulgada, garantindo aos vereadores o conhecimento da pauta a ser discutida 
Art. 30 Esta Resolução de Mesa entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Sebastião do Caí, 06 de maio de 2024. 
Ver. AN(STÁCIO DA SILVA Ver. CL 4610 RENATO BECKER 
Vice-Presidente 1° Secretário 
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (Oxx51) 3635-1456 
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