norma nº 4640/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.640, de 22 de dezembro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.423, DE
30 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AU-
TORIZA O PODER EXECUTIVO A CE-
LE-BRAR CONVÊNIOS COM INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCES-
SÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVI-
DORES MU-NICIPAIS, MEDIANTE DES-
CONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOZAR HOFF, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí em exercício.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEE
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, inciso VI da Lei Municipal 3.423, de 30 de
Novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com insti-
tuições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais, me-
diante desconto em folha de pagamento e dá outras providências, que passa a vigo-
rar com a seguinte redação:
Art. 2º Dos termos de convênio deverão constar, dentre outras julgadas de interesse pelos
convenientes, clausulas dispondo sobre:
VI- prazo de duração e possíveis prorrogações, cuja soma não poderão exceder o período
de 8 (oito) anos, salvo autorização legislativa específica ou procedimento derivado de modalidade
licitatória;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias de de-
zembro de 2023.
MOZAR HOPE SO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se.
Publique-se.