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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4641/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4641 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaPM 095/2023 - CM 232/23          ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RENATO GABARDO E DÁ OURRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.641, de 22 de dezembro de 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE
17 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORI-
ZA O PODER EXECUTIVO A CONCE-
DER INCENTIVOS AO PRODUTOR RE-
NATO GABARDO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
MOZAR HOFF, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí em exercício.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, inciso | da Lei Municipal 4.346, de 17 de A-
gosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O produtor RENATO GABARDO deverá, em razão dos dispositivos desta Lei:
|- Finalizar a ampliação objeto do incentivo e apresentar prestação de contas final, até o dia
28 de fevereiro de 2024;
Art 2º Fica alterado o artigo 4º, inciso | da Lei Municipal 4.346, de 17 de A-
gosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de contrapartidas de-
finidas nesta Lei, são as seguintes:
|- A não realização da prestação de contas ou sua reprovação, no prazo previsto no inciso |
do artigo 3º, implicará na devolução integral do valor recebido a título de incentivo, devidamente corri-
gido pelo IPCA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias de de-
zembro de 2023.
É 204 és
ZAR HÓFP
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se.
Publique-se.

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