| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4641 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | PM 095/2023 - CM 232/23 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RENATO GABARDO E DÁ OURRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.641, de 22 de dezembro de 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORI- ZA O PODER EXECUTIVO A CONCE- DER INCENTIVOS AO PRODUTOR RE- NATO GABARDO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. MOZAR HOFF, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí em exercício. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, inciso | da Lei Municipal 4.346, de 17 de A- gosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O produtor RENATO GABARDO deverá, em razão dos dispositivos desta Lei: |- Finalizar a ampliação objeto do incentivo e apresentar prestação de contas final, até o dia 28 de fevereiro de 2024; Art 2º Fica alterado o artigo 4º, inciso | da Lei Municipal 4.346, de 17 de A- gosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de contrapartidas de- finidas nesta Lei, são as seguintes: |- A não realização da prestação de contas ou sua reprovação, no prazo previsto no inciso | do artigo 3º, implicará na devolução integral do valor recebido a título de incentivo, devidamente corri- gido pelo IPCA. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias de de- zembro de 2023. É 204 és ZAR HÓFP Prefeito Municipal em Exercício Registre-se. Publique-se.