norma nº 4642/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.642, de 22 de dezembro de 2023.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PAR-
CERIA COM A ASSOCIAÇÃO CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁ-
RIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
MOZAR HOFF, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí em exercício.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Civil Corpo de
Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.703.743/0001-28, com sede social na Avenida Osvaldo Aranha, 1120 — Bairro
Vila Rica - neste Município, para o exercício de 2024, no montante de até R$
245.640,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano
de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orça-
mentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias de de-
zembro de 2023.
ZAR HÓRRLDO
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se.
Publique-se.