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norma nº 3782/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO CAMPO DE FUTEBOL E DO PRÉDIO PARA ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.782 de 24 de março de 2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DA ÁREA DO CAMPO DE
FUTEBOL E DO PRÉDIO PARA
ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE
CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso da área do campo de futebol e do prédio situado na área central da
localidade de Conceição, para a Associação Esporte Clube Conceição, na forma disposta
nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público, constante de seu
Anexo único.
Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a
concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo
próprio, devidamente justificado.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a entidades a
cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em concessão,
para outros fins que não o de implantar o desenvolver a integração comunitária ou servir
de cede para a referida associação, nem mesmo alterar a sua finalidade, salvo
autorização expressa do Município.
Art, 4.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação
do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário
e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o
bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas
mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que
houverem sido feitos.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público
com a Associação Esporte Clube Conceição, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 12.619.428/0001-04, com base nesta Lei e de seu anexo, podendo
efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de
março de 2015. RM t
DARCI JOSE LAUBRMANN
Registre-se. Prefeito Municipal.
Publique-se.

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