| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.781 de 24 de março de 2015. CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CONCEIÇÃO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 4.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CONCEIÇÃO, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 92.123.140/0001-75, estabelecida à Estrada Campestre, s/nº, Bairro Conceição, em São Sebastião do Caí/RS para a cobertura de despesas gerais da entidade, em especial para o custeio da reforma parcial da sede da entidade. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Seb; stião do Caí, aos 24 dias do mês de março de 2015. N À DARCI JOSE E p Prefeito Munici Registre-se. Publique-se.