norma nº 4909/2026

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 4.909, DE 13 DE MAIO DE 2026
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional ESPECIAL, no
valor global de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição
R.
STN
Recurso 2026
62875 06.002.10.302.1026.2157 3.3.93.34.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
600 4501 R$ 550.000,00
62885 06.002.10.302.1026.2157 3.3.93.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
600 4501 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Art. 2º Servirão para cobertura das despesas acima previstas, o recebimento de recursos
provenientes do Fundo Nacional de Saúde - FNS, encaminhados a partir de emenda
parlamentar. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de maio de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br