| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3780 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.780 de 24 de março de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL No ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 9.523,07 (nove mil quinhentos e vinte e três reais e sete centavos), para atender as despesas a serem executadas no exercício, nas seguintes dotações orçamentárias: 1 - Função programática — 04.06.27.812.0180.1512 - Construção de Quadras Poliesportivas - Recurso 1256: , Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições — no valor de R$ 5.890,80 (cinco mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos); Elemento de despesa — 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Construção de Quadras Poliesportivas valor R$ 0,01 (um centavo). H — Função programática — 04.06.27.0813.0181.2097 — Festa da Bergamota — Recurso 1077: Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições — valor R$ 3.632,26 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 9.523,07 (nove mil, quinhentos e vinte e três reais e sete centavos). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados os seguintes recursos: | - O superávit proveniente dos rendimentos das aplicações financeiras do Recurso 1256, disponível em conta corrente bancária, no valor de R$ 5.890,81 (cinco mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e um centavos); Il - O superávit disponível do saldo não utilizado e de rendimentos da conta bancária do Recurso 1077, no valor de R$ 3.632,26 (três mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 9.523,07 (nove mil, quinhentos e vinte e três reais e sete centavos). Art. 3.º Fica também alterado o artigo 1.º da Lei 3.768 de 27 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 40.622,26 (quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para atender as despesas a serem executadas no exercício, nas seguintes dotações orçamentárias. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de março de 2015. = Q / . DARCI JOSÉ LAUERMANN Registre-se. Prefeito Municipal, Publique-se.