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norma nº 3780/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3780 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.780 de 24 de março de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL No
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 9.523,07 (nove mil quinhentos e vinte e
três reais e sete centavos), para atender as despesas a serem executadas no exercício,
nas seguintes dotações orçamentárias:
1 - Função programática — 04.06.27.812.0180.1512 - Construção de Quadras
Poliesportivas - Recurso 1256: ,
Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições —
no valor de R$ 5.890,80 (cinco mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos);
Elemento de despesa — 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Construção de Quadras
Poliesportivas valor R$ 0,01 (um centavo).
H — Função programática — 04.06.27.0813.0181.2097 — Festa da Bergamota —
Recurso 1077:
Elemento de despesa — 3.3.3.90.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituições —
valor R$ 3.632,26 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos),
totalizando R$ 9.523,07 (nove mil, quinhentos e vinte e três reais e sete centavos).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos
acima discriminados os seguintes recursos:
| - O superávit proveniente dos rendimentos das aplicações financeiras do
Recurso 1256, disponível em conta corrente bancária, no valor de R$ 5.890,81 (cinco mil,
oitocentos e noventa reais e oitenta e um centavos);
Il - O superávit disponível do saldo não utilizado e de rendimentos da conta
bancária do Recurso 1077, no valor de R$ 3.632,26 (três mil seiscentos e trinta e dois reais
e vinte e seis centavos), totalizando R$ 9.523,07 (nove mil, quinhentos e vinte e três reais
e sete centavos).
Art. 3.º Fica também alterado o artigo 1.º da Lei 3.768 de 27 de janeiro de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 40.622,26 (quarenta mil, seiscentos e
vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para atender as despesas a serem executadas
no exercício, nas seguintes dotações orçamentárias.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de
março de 2015. =
Q / .
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Registre-se. Prefeito Municipal,
Publique-se.

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