| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA O CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.776 de 17 de março de 2015. ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 3.080, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009, QUE CRIA O CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Altera a redação do Anexo | da Lei nº 3.080, de 22 de setembro de 2009, que já havia sido alterada pela Lei nº 3.190, de 04 de maio de 2010, passando a ser a seguinte: ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 ATRIBUIÇÕES: Descrição Sintética: realizar a tarefa de monitorar e cuidar, oportunizando o desenvolvimento integral da criança. Descrição Analítica: Receber as crianças na Escola de Educação Infantil; realizar suas tarefas com respeito, compreensão e carinho; realizar atividades lúdicas; garantir a segurança das crianças na Instituição; comunicar a direção e educadores do estabelecimento os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se necessário, juntamente com a direção, informar aos pais; levar ao conhecimento da direção e educadores qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal e higiene do ambiente; trocar fraldas; dar banho nas crianças; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; organizar o planejamento das atividades docentes atendendo as solicitações e orientações da supervisão, direção do estabelecimento, educadores, bem como determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade; servir refeições e auxiliar na alimentação; promover e zelar pelo horário de repouso; observar, anotar e organizar registros das crianças matriculadas na rede municipal de ensino, assim como outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Periodo normal de 44 horas semanais. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima: 18 anos. b) Instrução: Ensino Médio — Magistério e/ou Pedagogia c) Outros: Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de março de 2015. x o — So ) DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito MunicipRl Registre-se. Publique-se.