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norma nº 3845/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3845 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA - AMIMOTA, OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA 20ª EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.845 de 24 de novembro de 2015.
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA
FESTA DA BERGAMOTA — AMIMOTA,
OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO E
PROMOÇÃO DA 20º EDIÇÃO DA
FESTA NACIONAL DA BERGAMOTA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido auxílio financeiro de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) à Associação dos Amigos da Festa da Bergamota - AMIMOTA,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada do Monjolo, s/n, nesta
cidade, para atender despesas iniciais com a organização, promoção e divulgação
da 20º Edição da Festa Nacional da Bergamota, que se realizará nesta cidade no
mês de maio de 2016.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada de forma
parcelada, a critério da Administração Municipal, assim que sancionada a presente
Lei, conforme a necessidade da entidade, respeitando o limite máximo autorizado.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser até no máximo 30 (trinta) dias após o término do evento.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria consignada nos orçamentos de 2015 e 2016.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de novembro de 2015.
RS
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipaj.
Registre-se.
Publique-se.

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