| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | REGULA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, TRATAMENTO DAS IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DO VIDEOMONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.773 de 10 de março de 2015. REGULA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, TRATAMENTO DAS IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DO VIDEOMONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de São Sebastião do Caí, o Sistema de Videomonitoramento — SIMVIDEO - permanente do espaço público por câmeras de vídeo e operação dos sistemas de alarmes em prédios públicos municipais, com os objetivos que seguem: | - Prevenir o crime e as violências; Il - Prevenir e/ou identificar o dano ao patrimônio público; HI - Aperfeiçoar o controle de tráfego; IV - Oportunizar o zelo urbanístico; V - Ampliar a vigilância ambiental; VI - Aperfeiçoar a fiscalização e implantação de Projetos e Programas e VII - Apoiar as ações da Defesa Civil. Parágrafo Único: É assegurado, desde que autorizado pela autoridade competente e solicitado por meio de pedido oficial escrito, o acesso de informações pontuais a autoridades federais ou estaduais que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública — GGI-M. Art. 2.º A Central de Videomonitoramento é o local de recepção das imagens e dados do sistema de alarme, onde também serão exibidas e registradas as imagens de vídeo e aquelas do sistema de localização dos veículos da Guarda Municipal e da Fiscalização de Trânsito, facilitando a logística de pronto- atendimento e resposta. 8 1.º É assegurado o acesso ao local acima descrito, desde que autorizado pela autoridade competente, das instituições estaduais e federais que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M). $ 2.º A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Videomonitoramento ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (COMUSPT), que poderá atuar em colaboração integrada aos órgãos e instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M). +» 5 1 1h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 3.º E responsabilidade dos órgãos de fiscalização de trânsito a avaliação permanente das atividades relacionadas ao trânsito através do videomonitoramento. 8 4.º A Guarda Municipal possui a responsabilidade de realizar o acompanhamento das imagens disponíveis. 8 5.º A visualização de imagens em tempo real poderá ser disponibilizada às unidades e postos policiais da Brigada Militar no município, na forma de replicação. Art. 3.º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pela Central de Videomonitoramento devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, conforme versa o art. 5º da Constituição Federal Brasileira. Art. 4.º É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade. , Parágrafo Unico: Os membros que compuserem a Central de Videomonitoramento deverão assinar Termo de Compromisso. Art. 5.º Os operadores da Central de Videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real ao setor operacional de prevenção e resposta as infrações em andamento ou recentemente consumadas registradas pelo videomonitoramento ou sistema de alarmes. Art. 6.º As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo de (trinta) dias contados a partir da captação. Art. 7.º As imagens registradas somente serão liberadas através de determinação judicial, ou de solicitação fundamentada de autoridade competente. Parágrafo Unico: As imagens poderão ser visualizadas por pessoas interessadas desde que devidamente autorizadas por autoridade competente. Art. 8.º A operação da Central de Videomonitoramento será exercida somente por servidores credenciados pelo órgão central de administração do sistema, assegurado o exercício do controle externo pelo Ministério Público. $ 1.º O credenciamento de servidores públicos (Guarda Municipal, Departamento de Fiscalização de Trânsito, Brigada Militar) de carreira ou autoridades competentes afim com os objetivos desta lei dar-se-á mediante aprovação em Curso de Formação para Operação do Sistema de Videomonitoramento, cujo currículo mínimo conterá as disciplinas de operação técnica do sistema, percepção profissional e legislação sobre salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como sobre privacidade e garantias fundamentais. NV . 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 8 2.º Os servidores que atuarem na Central de Videomonitoramento só estarão aptos a desempenharem suas atividades após a assinatura do Termo de Compromisso. Art. 9.º Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para: | — Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema; It — Impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas e; HI — Garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações especificadas na autorização expedida pela Autoridade Judicial, ou em caso de órgão público, pela Central de Videomonitoramento. Art. 10. O acesso às imagens de vídeo, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidas, registradas e armazenadas as mesmas, deve ser controlado por sistema informatizado. Art. 11. Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, deverão, sobre as imagens e informações, guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal. Art. 12. A COMUSPT desenvolverá mecanismos de avalização de desempenho mediante diagnósticos sobre a violência e criminalidade nos locais monitorados, providenciando, em parceria técnica com a Coordenação de TI, a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados. Art. 13. O Poder Executivo Municipal, ouvido o GGI-M e a Coordenação de Ti, poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do sistema, observada a convergência, em conformidade com os objetivos e determinações desta lei. Art. 14. O Município de São Sebastião do Caí possui a responsabilidade pela manutenção permanente e perfeito funcionamento dos sistemas tecnológicos que compõem o Videomonitoramento e das plenas condições de uso da Central de Videomonitoramento. Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a Regulamentar a presente Lei, no que couber, através de Decreto. Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com Estado do Rio Grande do Sul e suas representações, bem como com a União, e suas representações. R 3h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art 18, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de março de 2015. a DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municiphl. Registre-se. Publique-se. 414