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norma nº 3773/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3773 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaREGULA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, TRATAMENTO DAS IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DO VIDEOMONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.773 de 10 de março de 2015.
REGULA A INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO,
TRATAMENTO DAS IMAGENS, DADOS
E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A
PARTIR DO VIDEOMONITORAMENTO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de São Sebastião do Caí, o
Sistema de Videomonitoramento — SIMVIDEO - permanente do espaço público por
câmeras de vídeo e operação dos sistemas de alarmes em prédios públicos
municipais, com os objetivos que seguem:
| - Prevenir o crime e as violências;
Il - Prevenir e/ou identificar o dano ao patrimônio público;
HI - Aperfeiçoar o controle de tráfego;
IV - Oportunizar o zelo urbanístico;
V - Ampliar a vigilância ambiental;
VI - Aperfeiçoar a fiscalização e implantação de Projetos e Programas e
VII - Apoiar as ações da Defesa Civil.
Parágrafo Único: É assegurado, desde que autorizado pela autoridade
competente e solicitado por meio de pedido oficial escrito, o acesso de informações
pontuais a autoridades federais ou estaduais que compõem o Gabinete de Gestão
Integrada Municipal de Segurança Pública — GGI-M.
Art. 2.º A Central de Videomonitoramento é o local de recepção das
imagens e dados do sistema de alarme, onde também serão exibidas e registradas
as imagens de vídeo e aquelas do sistema de localização dos veículos da Guarda
Municipal e da Fiscalização de Trânsito, facilitando a logística de pronto-
atendimento e resposta.
8 1.º É assegurado o acesso ao local acima descrito, desde que autorizado
pela autoridade competente, das instituições estaduais e federais que compõem o
Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).
$ 2.º A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de
Videomonitoramento ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, através da
Coordenadoria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (COMUSPT), que
poderá atuar em colaboração integrada aos órgãos e instituições que compõem o
Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).
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8 3.º E responsabilidade dos órgãos de fiscalização de trânsito a avaliação
permanente das atividades relacionadas ao trânsito através do
videomonitoramento.
8 4.º A Guarda Municipal possui a responsabilidade de realizar o
acompanhamento das imagens disponíveis.
8 5.º A visualização de imagens em tempo real poderá ser disponibilizada
às unidades e postos policiais da Brigada Militar no município, na forma de
replicação.
Art. 3.º O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pela
Central de Videomonitoramento devem processar-se no estrito respeito à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas,
bem como aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, conforme versa o art.
5º da Constituição Federal Brasileira.
Art. 4.º É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de
imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra
forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da
privacidade. ,
Parágrafo Unico: Os membros que compuserem a Central de
Videomonitoramento deverão assinar Termo de Compromisso.
Art. 5.º Os operadores da Central de Videomonitoramento estão obrigados
a comunicar imediatamente e em tempo real ao setor operacional de prevenção e
resposta as infrações em andamento ou recentemente consumadas registradas
pelo videomonitoramento ou sistema de alarmes.
Art. 6.º As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão
conservadas pelo prazo de (trinta) dias contados a partir da captação.
Art. 7.º As imagens registradas somente serão liberadas através de
determinação judicial, ou de solicitação fundamentada de autoridade competente.
Parágrafo Unico: As imagens poderão ser visualizadas por pessoas
interessadas desde que devidamente autorizadas por autoridade competente.
Art. 8.º A operação da Central de Videomonitoramento será exercida
somente por servidores credenciados pelo órgão central de administração do
sistema, assegurado o exercício do controle externo pelo Ministério Público.
$ 1.º O credenciamento de servidores públicos (Guarda Municipal,
Departamento de Fiscalização de Trânsito, Brigada Militar) de carreira ou
autoridades competentes afim com os objetivos desta lei dar-se-á mediante
aprovação em Curso de Formação para Operação do Sistema de
Videomonitoramento, cujo currículo mínimo conterá as disciplinas de operação
técnica do sistema, percepção profissional e legislação sobre salvaguarda de
dados, informações, documentos e materiais sigilosos, bem como sobre
privacidade e garantias fundamentais. NV .
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8 2.º Os servidores que atuarem na Central de Videomonitoramento só
estarão aptos a desempenharem suas atividades após a assinatura do Termo de
Compromisso.
Art. 9.º Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e
necessárias para:
| — Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas
para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas
pelo sistema;
It — Impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas,
copiadas, alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas e;
HI — Garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à
imagem, dados e informações especificadas na autorização expedida pela
Autoridade Judicial, ou em caso de órgão público, pela Central de
Videomonitoramento.
Art. 10. O acesso às imagens de vídeo, dados e informações resultantes
de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidas, registradas e
armazenadas as mesmas, deve ser controlado por sistema informatizado.
Art. 11. Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas
nos termos da presente lei, em razão das suas funções, deverão, sobre as imagens
e informações, guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e
criminal.
Art. 12. A COMUSPT desenvolverá mecanismos de avalização de
desempenho mediante diagnósticos sobre a violência e criminalidade nos locais
monitorados, providenciando, em parceria técnica com a Coordenação de TI, a
alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal, ouvido o GGI-M e a Coordenação de
Ti, poderá estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a
instalação de novas câmeras e ampliação do sistema, observada a convergência,
em conformidade com os objetivos e determinações desta lei.
Art. 14. O Município de São Sebastião do Caí possui a responsabilidade
pela manutenção permanente e perfeito funcionamento dos sistemas tecnológicos
que compõem o Videomonitoramento e das plenas condições de uso da Central de
Videomonitoramento.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a Regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios de
mútua colaboração com Estado do Rio Grande do Sul e suas representações, bem
como com a União, e suas representações.
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Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art 18, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de março de 2015.
a
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municiphl.
Registre-se.
Publique-se.
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