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norma nº 3769/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3769 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL – MONITOR – POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO"GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.769 de 03 de março de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — MONITOR — POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
LUiz ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 07 (sete) Monitores, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01.02.2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
mês de março de 2015.
L BERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do cargo
de Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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