| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL – MONITOR – POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO"GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.769 de 03 de março de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR — POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. LUiz ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 07 (sete) Monitores, com carga horária de 44h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do mês de março de 2015. L BERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.