| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2015 |
| Date | 2015-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTAÇÕES COMPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.768 de 27 de janeiro de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR DOTAÇÕES COMPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir as dotações complementares abaixo descritas no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 40.622,26 (quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), para atender as despesas a serem executadas no exercício, nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 07.01.08.122.0010.2014 — Manutenção das atividades da Secretaria - Recurso 1103 - Funcriança; Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.14.00.000000 — Diárias de Pessoal Civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.30.00.000000 — Material de Consumo no valor de R$ 6.600,00 (seis mil seiscentos reais). Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.32.00.000000 — Material de Distribuição gratuita no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Elemento de Despesa — 3.3.3.9.0.36.00.000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Física no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Elemento de Despesa - 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica no valor de R$ 4.102,80 (quatro mil cento e dois reais e oitenta centavos). Il - Função programática — 07.02.08.244.0046.2103 — Piso Fixo Media Complexidade — recurso 1108 — PAEFI; Elemento de Despesa — 3.3.3.9.0.32.00.000000 — Material de distribuição gratuita no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Elemento de Despesa — 3.3.3.9.0.36.00.000000 — Outros Serviços de Terceiros pessoa física no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Elemento de despesas - 3.3.3.9.0.39.00.000000 — Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).. Il - Função Programática — 07.01.08.122.0010.2014 — Manutenção das atividades da secretaria — Recurso Livre 0001. Elemento de despesa — 3.3.3.9.0.93.00.000000 — Indenizações e Restituições no valor de R$ 100,00 ( cem reais). Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.51.00.00000 — Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sly: 114 ESTADO DO RIO“GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Elemento de despesa — 3.4.4.9.0.00.000000 - Obras e instalações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Função Programática — 07.02.08.244.0046.2099 — Programa de Atendimento Portadores de Deficiência- União - Recurso1010. Elemento de Despesa 3.3.3.5.0.43.00.000000 — Subvenções Sociais no valor de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais). V - Função Programática — 04.04.12.364.0047.1536 — Programa Estudantil Passe livre Estudantil - Recurso 1050 Elemento de despesa 3.3.3.4.0.93.00.000000 — Indenizações e Restituições — R$ 8.439,46 (oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 40.622,26 ( quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados a redução das seguintes dotações. Códigos das despesas — 711380, 71400, 71560, 71680, 71900, 725400, 72240 e 712680 e o superávit de exercicio anterior, totalizando R$ 40.622,26 (quarenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de janeiro de 2015. DARCI JOSE LAUE Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. 2la,