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norma nº 3767/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3767 / 2015
Date 2015-01-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA MJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.767 de 27 de janeiro de 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA
MJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
LTDA., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro e
executar obras de terraplanagem para a empresa MJ COMERCIO DE
CARROCERIAS LTDA,, inscrita no CNPJ/MF nº 00.357.598/0001-70, destinado a
ampliação da sede da empresa e terraplanagem da área contígua onde está
instalada a empresa e seu conglomerado de empresas e prestadores satélites,
estabelecida na Rodovia RS-122, Km 14, nº 14005, Angico, nesta cidade, com a
finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na
forma estabelecida na Lei Municipal nº 3.003, de 05 de março de 2009.
Art. 2.º O incentivo de que trata esta Lei consistirá em auxilio financeiro no
valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a serem repassados para a empresa
beneficiada em até três parcelas, em datas a serem ajustadas entre as partes.
Art 3.º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo
com o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela
beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para
formalização do ajuste:
| —- Cópia do ato constitutivo da empresa, devidamente registrado nos
termos da Lei 5.764/71.
Il — Prova de regularidade quanto a tributos e contribuições federais,
estaduais e municipais, assim como previdenciárias e FGTS;
Ill — Certidão negativa judicial e de protestos de títulos da comarca local;
IY — Declaração, com firma reconhecida do representante legal da
empresa, comprometendo-se a permanecer sediada no Município pelo prazo
mínimo de 10 anos, gerar 15 empregos diretos e iniciar a operação assim que
finalizadas as melhorias necessárias na área que será adquirida, sob pena de
devolução integral do benefício concedido, nos termos do contrato a ser firmado
entre as partes.
Art. 4.º A empresa beneficiada fica obrigada a comprovar a utilização do
incentivo através de escritura pública em até 90 (noventa) dias após o repasse da
última parcela. —S
1d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de
janeiro de 2015.
.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipa
Registre-se.
Publique-se.
2

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