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norma nº 3829/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3829 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.829 de 18 de agosto de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL —- SERVENTE —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 02 (duas) Serventes, com carga horária de 44h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos Índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de agosto de 2015.
Prefeito Municipal?
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Publique-se.

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