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norma nº 3763/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3763 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaCONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.763 de 22 de janeiro de 2015.
CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE
MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, estabelecida na Rua das Pitangueiras, 303,
Loteamento Jardim Laux, nesta cidade, para atender despesas referentes a obras
de reforma e ampliação da sede da entidade, bem como despesas correlatas.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 02 (duas)
parcelas, com datas e valores a serem ajustados pelas partes, assim que
sancionada a presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de janeiro de 2015.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipál
Registre-se.
Publique-se.

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