| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2015 |
| Date | 2015-01-22 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.763 de 22 de janeiro de 2015. CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.599.893/0001-33, estabelecida na Rua das Pitangueiras, 303, Loteamento Jardim Laux, nesta cidade, para atender despesas referentes a obras de reforma e ampliação da sede da entidade, bem como despesas correlatas. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 02 (duas) parcelas, com datas e valores a serem ajustados pelas partes, assim que sancionada a presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de janeiro de 2015. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipál Registre-se. Publique-se.