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norma nº 3764/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3764 / 2015
Date 2015-01-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.764 de 22 de janeiro de 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO
COM A APAE — ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE FELIZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a
firmar Termo de Convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais da Feliz, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Dr. Dóris
José Schlatter, n.º 30, Centro, Feliz-RS, até o valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil
e cem reais), por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo
no ano de 2016, permitida a revisão de objeto e valores, visando atender crianças
portadoras de deficiência.
Art. 2.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte
integrante da presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de janeiro de 2015.
N
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munigipal
Registre-se.
Publique-se.

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