| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2015 |
| Date | 2015-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.764 de 22 de janeiro de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado a firmar Termo de Convênio com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Feliz, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Dr. Dóris José Schlatter, n.º 30, Centro, Feliz-RS, até o valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante termo aditivo no ano de 2016, permitida a revisão de objeto e valores, visando atender crianças portadoras de deficiência. Art. 2.º Cópia do referido Termo de Convênio passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de janeiro de 2015. N DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Munigipal Registre-se. Publique-se.