| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.762 de 23 de dezembro de 2014. CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Associação dos Moradores da Vila São Martin, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.122.886/0001-64, estabelecida na Avenida Conceição, s/n, Vila São Martin, nesta cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade e despesas correlatas. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 03 (três) parcelas, com datas e valores a serem ajustadas pelas partes, assim que sancionada a presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art, 4.º Esta Lei entrará em vigor. na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 3.759, de 16 de dezembro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014. SN Qu , DARCI So Cam Prefeito Munikipal Registre-se. Publique-se.