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norma nº 3762/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3762 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaCONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.762 de 23 de dezembro de 2014.
CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO
NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA
MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DA VILA SÃO MARTINS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
à Associação dos Moradores da Vila São Martin, inscrita no CNPJ/MF sob nº
92.122.886/0001-64, estabelecida na Avenida Conceição, s/n, Vila São Martin,
nesta cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade e
despesas correlatas.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 03 (três)
parcelas, com datas e valores a serem ajustadas pelas partes, assim que
sancionada a presente Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art, 4.º Esta Lei entrará em vigor. na data da sua publicação, revogando-se
a Lei Municipal nº 3.759, de 16 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de dezembro de 2014.
SN Qu ,
DARCI So Cam
Prefeito Munikipal
Registre-se.
Publique-se.

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