| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.759 de 16 de dezembro de 2014. CONCEDE UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS - MORADORES DA VILA SÃO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação dos Moradores da Vila São Martin, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.122.886/0001-64, estabelecida na Avenida Conceição, s/n, Vila São Martin, nesta cidade, para atender despesas referentes à reforma da sede da entidade e despesas correlatas. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em 03 (três) parcelas, com datas e valores a serem ajustadas pelas partes, assim que sancionada a presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art, 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de dezembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.