| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO BÁSICO MENSAL DO EMPREGO DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.345 DE 24 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.758 de 09 de dezembro de 2014. ALTERA O VALOR DO SALÁRIO BÁSICO MENSAL DO EMPREGO DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS —- CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.345 DE 24 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado o valor do salário básico mensal do seguinte emprego, regido pela CLT e provido mediante concurso público, de vínculo temporário, destinado ao atendimento do Programa de Saúde da Família — PSF e outros, vinculados ao Sistema Unico de Saúde — SUS, criado pela Lei Municipal nº 3.345, de 24 de maio de 2011: CARGA HORÁRIA | SALÁRIO BÁSICO EMPREGO VAGAS SEMANAL MENSAL Agente de Combate às Endemias 01 40h R$ 1.100,00 Art. 2.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de dezembro de 2014. Ni . DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.