| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.757 de 09 de dezembro de 2014. ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1.º Fica alterado o artigo 107 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 107 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo: 1-3; H=(.); MH (.); IV—(.); V-(.); VI- para acompanhamento de cônjuge. S1º-(..). 82-(..). $ 3º A licença para acompanhamento de cônjuge referida no inciso VI será deferida, a critério da administração, mediante comprovação de necessidade, inclusive para servidores em estágio probatório, por eríodo máximo de vinte e quatro meses, sendo que este período não será computado como tempo de serviço público para qualquer fim. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de dezembro de 2014. 1 > O . DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.