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norma nº 3757/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3757 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaALTERA O ARTIGO 107 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.757 de 09 de dezembro de 2014.
ALTERA O ARTIGO 107 DA LEI
MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica alterado o artigo 107 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
1-3;
H=(.);
MH (.);
IV—(.);
V-(.);
VI- para acompanhamento de cônjuge.
S1º-(..).
82-(..).
$ 3º A licença para acompanhamento de cônjuge referida no inciso VI
será deferida, a critério da administração, mediante comprovação de
necessidade, inclusive para servidores em estágio probatório, por
eríodo máximo de vinte e quatro meses, sendo que este período não
será computado como tempo de serviço público para qualquer fim.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de dezembro de 2014.
1
> O .
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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