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norma nº 3756/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3756 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaALTERA A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.756 de 09 de dezembro de 2014.
ALTERA A TABELA VII DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterada a Tabela VIll da Lei Municipal n.º 3.244 de 28 de
setembro de 2010, que Estabelece o Código Tributário do Município, que passa a
vigorar conforme segue em anexo.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de dezembro de 2014.
cen SE Tra
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
ta
TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
82.07 .
82.07 82.07
82.07 82.07
374.92 189,32
453.73 319.43
2.985.10 903.27
1.351.86 677.10
1.930.11 1.419.26
2.634,26 3.440.06
2.569.44 2.128.89
4.257.79 4.257.179
7.451.14 7.451.14
5.322.24 5.322,24
7.096.32 7.096.13
28.385.28 28.385.28
44.10
Soma das taxas das licenças
Taxas de Licenciamento Ambiental
Atividades Florestais
ção. E
Corte seletivo até 05 árvores-
43,24; —
1.1 ;
1.2 Corte acima de 05 com área de manejo (0 - 1.000m2) 54,05
1.3 Corte acima de 05 com área de manejo (1.000 - 5.000 m2) 86,48
1.4 Corte acima de 05 com área de manejo (5.001 - 15.000m2 129,72
1.5 Corte acima de 05 com área de manejo (15.001 - 25.000 m2) 172,96
1.6 Corte acima de 05 com área de manejo (15.001 - 20.000 m2) 259,44
1.7 Corte acima de 05 com área de manejo (Maior que 20.000 m2) 345,92
1.8 Manejo de espécies imunes/ameaçadas de extinção até 1 ha 172,96
1.9 Manejo de espécies imunes/ameaçadas de extinção 1 a 2 ha 259,44
Exploração de árvores nativas plantadas acima de 50m?
Exploração de árvores exóticas com formação de sub-bosque
nativo
1.10 | Manejo de espécies imunes e ameaçadas de extinção sup. 2 ha 345,92
1.11 | Exploração de árvores nativas plantadas abaixo de Om" 43,24
86,48
43,24
2.0:
Outros:documentos “=.
1.14 | Manejo em vegetação com interferência de intempéries
ISENTO
1.15 | Uso de fogo, em casos previstos em Lei, por ha 52,25
Declarações
43,24
43,24
43,24
Certidões (Zoneamento e Negativa de Débitos)
2.3 Autorizações (exceto Poda)
2.4 Autorizações de Manejo em Solo ( O - 750 m2
Autorizações de Manejo em Solo (750 — 2000 m2)
43,24
86,48
172,96
2.6 Autorizações de Manejo em Solo (maior que 2000 m2)
2.7 Parecer de vistoria do Planejamento (Engenharia/Arquitetura) 43,24
2.8 Autorização (Registro de mineração - DNPM) 197,86 p
: 4

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