| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | ALTERA A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.756 de 09 de dezembro de 2014. ALTERA A TABELA VII DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterada a Tabela VIll da Lei Municipal n.º 3.244 de 28 de setembro de 2010, que Estabelece o Código Tributário do Município, que passa a vigorar conforme segue em anexo. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de dezembro de 2014. cen SE Tra Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. ta TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 82.07 . 82.07 82.07 82.07 82.07 374.92 189,32 453.73 319.43 2.985.10 903.27 1.351.86 677.10 1.930.11 1.419.26 2.634,26 3.440.06 2.569.44 2.128.89 4.257.79 4.257.179 7.451.14 7.451.14 5.322.24 5.322,24 7.096.32 7.096.13 28.385.28 28.385.28 44.10 Soma das taxas das licenças Taxas de Licenciamento Ambiental Atividades Florestais ção. E Corte seletivo até 05 árvores- 43,24; — 1.1 ; 1.2 Corte acima de 05 com área de manejo (0 - 1.000m2) 54,05 1.3 Corte acima de 05 com área de manejo (1.000 - 5.000 m2) 86,48 1.4 Corte acima de 05 com área de manejo (5.001 - 15.000m2 129,72 1.5 Corte acima de 05 com área de manejo (15.001 - 25.000 m2) 172,96 1.6 Corte acima de 05 com área de manejo (15.001 - 20.000 m2) 259,44 1.7 Corte acima de 05 com área de manejo (Maior que 20.000 m2) 345,92 1.8 Manejo de espécies imunes/ameaçadas de extinção até 1 ha 172,96 1.9 Manejo de espécies imunes/ameaçadas de extinção 1 a 2 ha 259,44 Exploração de árvores nativas plantadas acima de 50m? Exploração de árvores exóticas com formação de sub-bosque nativo 1.10 | Manejo de espécies imunes e ameaçadas de extinção sup. 2 ha 345,92 1.11 | Exploração de árvores nativas plantadas abaixo de Om" 43,24 86,48 43,24 2.0: Outros:documentos “=. 1.14 | Manejo em vegetação com interferência de intempéries ISENTO 1.15 | Uso de fogo, em casos previstos em Lei, por ha 52,25 Declarações 43,24 43,24 43,24 Certidões (Zoneamento e Negativa de Débitos) 2.3 Autorizações (exceto Poda) 2.4 Autorizações de Manejo em Solo ( O - 750 m2 Autorizações de Manejo em Solo (750 — 2000 m2) 43,24 86,48 172,96 2.6 Autorizações de Manejo em Solo (maior que 2000 m2) 2.7 Parecer de vistoria do Planejamento (Engenharia/Arquitetura) 43,24 2.8 Autorização (Registro de mineração - DNPM) 197,86 p : 4