| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À AGROSUL AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.755 de 09 de dezembro de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À AGROSUL . AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de área de terras à Agrosul Agroavícola Industrial S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 88.369.889/0006-34, objetivando regularizar tal situação, uma vez que a referida porção já foi entregue à iniciativa privada há vários anos. Art. 2.º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e individualizada e corresponde à matrícula nº 27.047, Livro nº 2 — RG, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS: “Um terreno com área de 30.000,00m?, sem benfeitorias, localizado na zona rural de Campestre de Santa Teresinha, neste município, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, ao NORTE, de oeste para leste, na extensão de 15,37 metros, divide com a Estrada dos Flores e propriedade de André da Silva Fagundes; a NORDESTE, com ângulo de 139º, na extensão de 59,93 metros, divide com propriedade de André da Silva Fagundes; a LESTE, de norte para sul, com ângulo de 131º, na extensão de 329,00 metros, divide com propriedade dos herdeiros de Felipe Deimling; a SUDESTE, com ângulo de 110º, na extensão de 117,04 metros, divide com o Arroio Cadeia; a OESTE, de sul para norte, com ângulo de 70º, na extensão de 278,97 metros, divide com propriedade de Manilson Pereira; ao NORTE, de oeste para leste, com ângulo de 90º, na extensão de 100,00 metros, novamente a OESTE, de sul para norte, com ângulo de 270º, na extensão de 85,40 metros; e, a SUDOESTE, com ângulo de 229º, na extensão de 66,99 metros até o ângulo de 41º, divide com propriedade de André da Silva Fagundes, sendo todos os ângulos cotados internamente.” Art. 3.º Durante os próximos 10 (dez) anos não será permitido à Agrosul Agroavícola Industrial S.A a cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, para outros fins que não o de instalação, funcionamento e manutenção em solo caiense da sua sede e unidade fabril, salvo autorização expressa do Município. Art. 4.º O Município celebrará escritura pública de doação de bem público com a Agrosul Agroavícola Industrial S.A com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de dezembro de 2014. s DARCI JOSÉ LAUERMANN Registre-se. Prefeito Municipal Publique-se.