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norma nº 3754/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3754 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.754 de 02 de dezembro cie 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial
no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 52.568,38 (cinquenta e dois mil,
quinhentos e sessenta e oito rezis e trinta e oito centavos), para atender as
despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
| - Função programática — 06.02.10.301.0075.2023- Ações Básicas de
Vigilância Sanitária — Recurso - 4710;
Elemento de despesa — 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo -
Valor R$ 4.000,00( quatro mil reais).
Il - Função programática — 04.04.12.365.0047.1522 — Manutenção da
Educação res.52/2011 — recurso 1057.
Elemento de despesa —- 3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas- Pes. Civil - Valor R$ 48.568,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados as seguintes receitas:
| - O superávit financeiro do recurso — 4710, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Il - O excesso de arrecadação do recurso 1067, no valor de R$ 48.568,38
(quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará er: vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
mês de dezembro de 2014.
O ,
DARC: 'OSE LAUERMANN
Prefeito Munigipal
Registre-se.
Publique-se.

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