| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.754 de 02 de dezembro cie 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 52.568,38 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito rezis e trinta e oito centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática — 06.02.10.301.0075.2023- Ações Básicas de Vigilância Sanitária — Recurso - 4710; Elemento de despesa — 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo - Valor R$ 4.000,00( quatro mil reais). Il - Função programática — 04.04.12.365.0047.1522 — Manutenção da Educação res.52/2011 — recurso 1057. Elemento de despesa —- 3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pes. Civil - Valor R$ 48.568,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Art. 2.º Servirão de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados as seguintes receitas: | - O superávit financeiro do recurso — 4710, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Il - O excesso de arrecadação do recurso 1067, no valor de R$ 48.568,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Art. 3.º Esta lei entrará er: vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de dezembro de 2014. O , DARC: 'OSE LAUERMANN Prefeito Munigipal Registre-se. Publique-se.