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norma nº 3753/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.248 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.753 de 26 de novembro de 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.248 DE 18 DE
OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5.º da Lei Municipal n.º 3.248, de 18 de
outubro de 2010, com a exclusão dos parágrafos 9.º e 10, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 5.º A indicação dos 03 (três) membros pelo Executivo Municipal será efetuada
no âmbito dos diferentes segmentos ou instituições educacionais e culturais do Município
sendo:
1- 01 (um) representante da área de educação;
If- 01 (um) representante da área de Cultura;
HI - 01 (um) representante das Escolas Municipais/Centros Educacionais
(..)
$ 6º. Para os efeitos do disposto neste artigo, as entidades representativas serão
agrupadas nos seguintes segmentos culturais:
1 - 02 (dois) representantes de entidades e/ou Associações sem fins lucrativos
que apóiem o desenvolvimento de atividades artístico-culturais
H - 01 (um) representante de Instituições Privadas que tenham atividades
culturais, recreativas, de esporte e lazer e/ou beneficentes no Município
HI - 02 (dois) representantes de entidades e/ou movimentos tradicionalistas
gaúchos
IV - 02 (dois) representantes de entidades e/ou grupos folclóricos e étnicos
V - 02 (dois) representantes das Artes integradas, grupos comunitários e da
cultura popular
VI - 03 (três) representantes das diversas formas de manifestação artística,
literária, musical e comunicação.
8 7.º Cada segmento cultural indicará seus conselheiros e seus respectivos
suplentes, de acordo com o número de representantes acima descritos.
$ 8.º A Convocação dos segmentos culturais será feita através de ofício e/ou
meios de comunicação local.
Art. 2.º Fica alterado o Artigo 6.º da Lei Municipal n.º 3.248, de 18 de
outubro de 2010, com a exclusão dos parágrafos 2.º e 3.º, passando a vigorar com
a seguinte redação: o
Ha
E,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º. São órgãos do Conselho Municipal de Cultura:
8 1º. A Diretoria será composta pelo Presidente do Conselho, pelo Vice-
Presidente e por 01 (um) secretário do Conselho, os quais exercerão funções de direção,
administração, supervisão e representação, definidas no Regimento Interno do Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de novembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAU MANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
ata

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