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norma nº 3752/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3752 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.752 de 26 de novembro de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM
2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2014, para
atender às despesas realizadas pelo Programa Brasil Carinhoso, nas seguintes
dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade 04 — Recursos Vinculados
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: Brasil Carinhoso
Projeto/atividade: Apoio a creches — Brasil Carinhoso
RECURSO: 1018 Brasil Carinhoso
3.3.3.90.30.000000 — Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3.3.3.90.39.000000 — Outros serv. terceiros- Pessoa juridica
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente
VALOR: R$ 23.568,38 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito
centavos)
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior, a transferência de recursos do programa federal Brasil
Carinhoso, no valor de R$ 48.568,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e
oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de novembro de 2014. ES ,
O ,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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