| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2014 |
| Date | 2014-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.752 de 26 de novembro de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município para o exercício de 2014, para atender às despesas realizadas pelo Programa Brasil Carinhoso, nas seguintes dotações orçamentárias: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Unidade 04 — Recursos Vinculados Função: 12 — Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: Brasil Carinhoso Projeto/atividade: Apoio a creches — Brasil Carinhoso RECURSO: 1018 Brasil Carinhoso 3.3.3.90.30.000000 — Material de Consumo VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 3.3.3.90.39.000000 — Outros serv. terceiros- Pessoa juridica VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3.4.4.90.52.000000 — Equipamento e material permanente VALOR: R$ 23.568,38 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior, a transferência de recursos do programa federal Brasil Carinhoso, no valor de R$ 48.568,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de novembro de 2014. ES , O , DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.