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norma nº 3751/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAUDE - FAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.751 de 26 de novembro de 2014.
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 2.351, DE 10
DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO
DE ASSISTÊNCIA A SAUDE - FAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º O artigo 17 da Lei Municipal n.º 2.351, de 10 de maio de 2002, que institui
o Fundo de Assistência a Saúde — FAS — passa a vigorar com a seguinte redação:
r Art. 17. Fica instituído o Conselho de Administração do Fundo de Assistência a
Saúde —- COADFAS, composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes e um
Conselho Fiscal, composto de 02 (dois) representantes e respectivos suplentes, assim
definidos:
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
|- 02 (dois) representantes indicados pelos servidores;
Il — 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal.
CONSELHO FISCAL:
|— 01 (um) representante indicado pelos servidores;
Il - 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal.
$ 1.º O mandato de Conselheiro é privativo de servidor público, ativo ou inativo, ou
de pensionista do Município, e terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 2.º Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados pela
entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia geral especialmente
convocada.
$ 3.º Compete ao Prefeito Municipal nomear os membros dos Conselhos e seus
respectivos suplentes.
$ 4.º Os membros integrantes do Conselho de Administração do FAS receberão
uma gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de caráter indenizatório,
reajustável nas mesmas datas e índices da revisão geral anual do funcionalismo público.
$ 5.º A Presidência dos Conselhos será exercida por 01 (um) de seus membros,
com mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.
& 6.º Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.
& 7.º Os membros do Conselho de Administração deverão ter, no mínimo, instrução
| de nível médio.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
se sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de
novembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Registre-se. Prefeito Municipal
Publique-se.
—)

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