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norma nº 3750/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3750 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO QUE EXERÇA O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.750 de 26 de novembro de 2014.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
RESPONSABILIDADE TECNICA PARA
ENGENHEIRO QUE EXERÇA O
TRABALHO EXTERNO DE
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica criada a gratificação especial de responsabilidade técnica para
engenheiro do quadro de efetivos do Município quando do exercício da
responsabilidade técnica - ART e Registro de Responsabilidade Técnica — RRT e
que operem a fiscalização “in loco” das obras públicas municipais.
$ 1º Gratificação especial de responsabilidade técnica para engenheiro
será de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o padrão de vencimento básico do
cargo de engenheiro (padrão11-classe a), quando o servidor for designado para o
exercício da responsabilidade técnica - ART e Registro de Responsabilidade
Técnica — RRT e que operem a fiscalização “in loco” das obras públicas municipais,
bem como atividades complementares, aos sábados, domingos e feriados, quando
preciso for.
Art. 2.º Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano de
carreira dos servidores, o pessoal designado para cumprimento das tarefas
descritas nos artigos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do
Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto e a percepção de
horas extraordinárias.
S 1º As gratificações criadas por esta lei somente serão atribuídas,
mediante portaria, durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício
da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único
considera como de efetivo exercício.
Art. 3.º As gratificações de que trata esta lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares, percebendo a gratificação
proporcionalmente aos meses de seu exercício no ano, considerado como mês a
fração igual ou superior a 15 dias, e da gratificação natalina.
Art. 4.º O engenheiro detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial, na
proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu.
cd.
po
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que
sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária
devida.
Art. 6.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em
dias, aplicando a regra de três, sendo que:
| - Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e;
Il — Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias.
Art. 7.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos
dias da integralidade para cálculo da incorporação.
Art. 8.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os
valores atualizados da vantagem.
Art. 9.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento vigente,
Art. 10. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de novembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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