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norma nº 3749/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3749 / 2014
Date 2014-11-26
EmentaESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.749 de 26 de novembro de 2014.
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART.
14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica estabelecido o seguinte Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
que passará a ser o seguinte:
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nº VENCIMENTO | VENCIMENTO
o Careo | PADRÃO | cargos
Secretário Municipal |
Secretário Municipal CCIFG - 08 R$ 6.481,52 R$ 3.240,76
Coordenador Setorial | IccrrG-07 | 02 | R$578518] R$2802,59]
Assessor Setorial lecr6-06 | 06 | R$3471,11/ *R$1.73556]
Supervisorde Serviços" JCCIFG-04 | 06 | R$231407] R$ 1.157,04]
Gerente Administrativo | JjccrG-03 | 05 | R$1909,11] R$954,56]
Assessor Técnico | | IccrG-03 | 03 | R$1909,11] R$054,56]
Dirigente de Equipe | lccrG-02] 02 | R$156200] R$781,00]
Assessor Administrativo | JccrFG-01] 25 | R$123803] R$619,02)
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de
novembro de 2014. t
DARCI JOSE LAUERMANN
Registre-se. Prefeito Municipal
Publique-se.

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