| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PADRÃO 05 - CONSTANTE NO ART. 19, I, DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.748 de 18 de novembro de 2014. ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO — PRADÃO 05 - CONSTANTE NO ART. 19, 1, DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Padrão 05, constante do artigo 19, |, da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser o seguinte: | - Cargos de provimento efetivo: Padrãoos | A TB |[ Cc ToDÃJTÃE F R$ [ 925,00 | 1.017,50 | 1.119,25 | 1.231,18 | 1.354,30 | 1.489,73 Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.692, de 06 de maio de 2014, que previa o pagamento de abono às seguintes categorias funcionais: atendente de creche, auxiliar de educação infantil e monitor de educação infantil. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de novembro de 2014. r DARCITORE LAUÉRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.