| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | ALTERA PARA O PADRÃO 05 OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.747 de 18 de novembro de 2014. ALTERA PARA O PADRÃO 05 OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica alterado para o Padrão 05 o valor dos vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de Atendente de Creche, Auxiliar de Educação Infantil, e Monitor de Educação Infantil, constantes no quadro de cargos de provimento efetivo entabulado no art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004: Descrição do cargo Padrão Atual Novo Padrão Atendente de Creche 1 04 1 05 | Auxiliar de Educação Infantil 04 05 Monitor de Educação Infantil 04 05 Art 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 18 dias do mês de novembro de 2014. , DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipjal Registre-se. Publique-se.