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norma nº 3747/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3747 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaALTERA PARA O PADRÃO 05 OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.747 de 18 de novembro de 2014.
ALTERA PARA O PADRÃO 05 OS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
ART. 3º DA LEI 2.600 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica alterado para o Padrão 05 o valor dos vencimentos básicos
dos ocupantes dos cargos de Atendente de Creche, Auxiliar de Educação Infantil, e
Monitor de Educação Infantil, constantes no quadro de cargos de provimento
efetivo entabulado no art. 3.º da Lei 2.600 de 10 de dezembro de 2004:
Descrição do cargo Padrão Atual Novo Padrão
Atendente de Creche 1 04 1 05 |
Auxiliar de Educação Infantil 04 05
Monitor de Educação Infantil 04 05
Art 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor em 01 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, aos 18 dias do
mês de novembro de 2014. ,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipjal
Registre-se.
Publique-se.

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