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norma nº 3746/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3746 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.746 de 18 de novembro de 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica alterada a redação do artigo 226 da Lei Municipal n.º 2.312, de
28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Municipais:
Art, 226 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
| — para cônjuge, pela separação judicial ou de fato ou pelo divórcio,
enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação
do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
H — para a companheira ou companheiro, pela cessação do
relacionamento ou da união estável, com o segurado ou segurada,
enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HI — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 18
anos de idade ou pela emancipação, salvo de inválidos;
IV — para os dependentes em geral:
a)Pela cessação da invalidez;
b)Pelo falecimento.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão
da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de novembro de 2014. E
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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