| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 90 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.746 de 18 de novembro de 2014. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1.º Fica alterada a redação do artigo 226 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais: Art, 226 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário: | — para cônjuge, pela separação judicial ou de fato ou pelo divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; H — para a companheira ou companheiro, pela cessação do relacionamento ou da união estável, com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; HI — para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 18 anos de idade ou pela emancipação, salvo de inválidos; IV — para os dependentes em geral: a)Pela cessação da invalidez; b)Pelo falecimento. Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de novembro de 2014. E DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.