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norma nº 3745/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3745 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.610, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.745 de 18 de novembro de 2014.
ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.610, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO, E DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÃO — JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.610, de 03 de
setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Caí, o Departamento Municipal de Trânsito, vinculado ao
Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de novembro de 2014.
1
> 4 ;
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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