| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.610, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.745 de 18 de novembro de 2014. ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.610, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.610, de 03 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, o Departamento Municipal de Trânsito, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 2.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de novembro de 2014. 1 > 4 ; DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.