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norma nº 3744/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3744 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.744 de 18 de novembro de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO,
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, no
Estado do RS, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e
mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do município, conforme a seguir
descrito, atualmente registrado no Álbum Imobiliário de São Sebastião do Caí, fl. 156
do Livro 3/AL, sob número de ordem 39.589:
IMÓVEL: “Uma área de 811,64 m, situada na zona Urbana de São
Sebastião do Caí, no bairro centro, com as seguintes medidas e confrontações: pela
frente, a Sudeste, distando 66,42 metros da esquina da Avenida Egidio Michaelsen
com a Rua João Pereira e partindo do limite com propriedade de Maria Andreia Braun
(Matrícula 12.453 deste Ofício) no sentido Nordeste-Sudoeste, inflecte um ângulo de
90º47'41”, mede 16,94 metros e confronta com a Avenida Egidio Michaelsen, ao
Sudoeste, no sentido Sudeste-Noroeste, inflecte um ângulo de 89º13'23”, mede 47,95
metros e confronta com a propriedade de Germano Fritzen (Matrícula 19.148 deste
Ofício), ao Noroeste, no sentido Sudoeste-nordeste, inflecte um ângulo de 90º24'18”,
mede 16,95 metros e confronta com a propriedade de Maria Andréia Braun (Matrícula
617 deste Ofício), ao Nordeste, no sentido noroeste-sudeste, inflecte um ângulo de
89º34'39”, mede 47,84 metros e confronta com propriedade de Maria Andreia Braun
(Matrícula 12.453 deste Ofício), com preço mínimo de avaliação de R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais)”.
Art. 2.º Fica também autorizado o Executivo Municipal a desafetar a referida
área pública que havia sido adquirida no ano de 1972 objetivando o prolongamento da
Rua Henrique D'Avila.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês
de novembro de 2014. ,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munickpal
Registre-se.
Publique-se.

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