| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.744 de 18 de novembro de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, no Estado do RS, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e mediante prévia avaliação, o imóvel de propriedade do município, conforme a seguir descrito, atualmente registrado no Álbum Imobiliário de São Sebastião do Caí, fl. 156 do Livro 3/AL, sob número de ordem 39.589: IMÓVEL: “Uma área de 811,64 m, situada na zona Urbana de São Sebastião do Caí, no bairro centro, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, a Sudeste, distando 66,42 metros da esquina da Avenida Egidio Michaelsen com a Rua João Pereira e partindo do limite com propriedade de Maria Andreia Braun (Matrícula 12.453 deste Ofício) no sentido Nordeste-Sudoeste, inflecte um ângulo de 90º47'41”, mede 16,94 metros e confronta com a Avenida Egidio Michaelsen, ao Sudoeste, no sentido Sudeste-Noroeste, inflecte um ângulo de 89º13'23”, mede 47,95 metros e confronta com a propriedade de Germano Fritzen (Matrícula 19.148 deste Ofício), ao Noroeste, no sentido Sudoeste-nordeste, inflecte um ângulo de 90º24'18”, mede 16,95 metros e confronta com a propriedade de Maria Andréia Braun (Matrícula 617 deste Ofício), ao Nordeste, no sentido noroeste-sudeste, inflecte um ângulo de 89º34'39”, mede 47,84 metros e confronta com propriedade de Maria Andreia Braun (Matrícula 12.453 deste Ofício), com preço mínimo de avaliação de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)”. Art. 2.º Fica também autorizado o Executivo Municipal a desafetar a referida área pública que havia sido adquirida no ano de 1972 objetivando o prolongamento da Rua Henrique D'Avila. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de novembro de 2014. , DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Munickpal Registre-se. Publique-se.