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norma nº 3743/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3743 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.696, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.743 de 18 de novembro de 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.696,
DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEL:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não
jurisdicional, composto por cinco (05) membros, escolhidos pela comunidade local,
para um mandato de (04) quatro anos, permitida (01) uma reeleição.
Art. 2.º Fica alterado o Artigo 15 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 15. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de
que trata o art. 139 da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 12.696/2012, reger-se-á por
esta Lei e pelo regulamento eleitoral a ser aprovado pelo CMDCA.
$ 1.º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial.
8 2.º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente ao processo de escolha.
$ 3.º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 3.º Fica alterado o Artigo 62 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de
agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 62. A requerimento dos Conselheiros Tutelares será fornecida licença
não remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) meses e máximo de 06 (seis),
sendo que a licença será fornecida ao Conselheiro Tutelar que tiver no
mínimo 01 (um) ano de mandato e se houver suplente para assumir o cargo
no período da licença.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de novembro de 2014.
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
21d.

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