| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.696, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 93 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
SC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.743 de 18 de novembro de 2014. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.696, DE 19 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEL: Art. 1.º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto por cinco (05) membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de (04) quatro anos, permitida (01) uma reeleição. Art. 2.º Fica alterado o Artigo 15 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 15. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de que trata o art. 139 da Lei 8.069/90, alterado pela Lei 12.696/2012, reger-se-á por esta Lei e pelo regulamento eleitoral a ser aprovado pelo CMDCA. $ 1.º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 8 2.º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. $ 3.º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 3.º Fica alterado o Artigo 62 da Lei Municipal n.º 2.696, de 19 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 62. A requerimento dos Conselheiros Tutelares será fornecida licença não remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) meses e máximo de 06 (seis), sendo que a licença será fornecida ao Conselheiro Tutelar que tiver no mínimo 01 (um) ano de mandato e se houver suplente para assumir o cargo no período da licença. Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do mês de novembro de 2014. DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. 21d.