| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (ART 3º DA LEI 3.222, DE 03/08/2010) E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL - TRANSPORTE DE PACIENTES (ART 5º DA LEI 3.663 DE 18/03/2014), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.742 de 12 de novembro de 2014. REGULAMENTA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR (ART 3º DA LEI 3.222, DE 03/08/2010) E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL - TRANSPORTE DE PACIENTES (ART 5º DA LEI 3.663 DE 18/03/2014), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O Servidor detentor de cargo efetivo, no momento da aposentadoria, poderá solicitar a incorporação da gratificação especial de transporte escolar e/ou gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial (transporte de pacientes e lotados na Secretaria Municipal da Saúde e Educação), na proporcionalidade correspondente ao tempo que a percebeu. Art. 2.º A incorporação da proporcionalidade só será possível desde que sobre a vantagem/gratificação tenha sido efetivada a contribuição previdenciária devida. Art. 3.º O cálculo da proporcionalidade para a incorporação será feita em dias, aplicando a regra de três, sendo que: | - Para homens sujeitos à regra geral, a base será de 12.775 dias e; If — Para mulheres, sujeitas à regra geral, a base será de 10.950 dias. Art. 4.º Nas aposentadorias proporcionais, a base de referencia será dos dias da integralidade para cálculo da incorporação. Art. 5.º No cálculo da incorporação será sempre levado em conta os valores atualizados da vantagem. Art. 6.º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação, sendo que seus efeitos serão retroativos a primeiro de novembro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de novembro de 2014. , DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Munioipál Registre-se. Publique-se.