| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2014 |
| Date | 2014-11-12 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.861, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.741 de 12 de novembro de 2014. REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.861, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art, 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.861, de 27 de outubro de 1995. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de novembro de 2014. 4 ' DARCI JOSÉ LAUE MANN Prefeito Municigal Registre-se. Publique-se.