| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.738 de 04 de novembro de 2014. ALTERA OS LIMITES DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NOS TERMOS DO MAPA EM ANEXO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica alterado os limites da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, conforme consta no Artigo 35, da Lei nº 2.802, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município, de acordo com mapa anexo a presente Lei, passando a integrar a ZEIS a área de terras situada na Estrada do Angico, distando cerca de 320,00 metros da esquina com a Rua das Bergamoteiras, sentido norte — sul, com cerca de 70,00 metros de frente e profundidade média de cerca de 400,00 metros, com uma área total de cerca de 28.000,00 metros quadrados. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de novembro de 2014. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. aà :à RA RR OVINN “STA )