| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.737 de 28 de outubro de 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária: | - Função programática - 10.301.0075.2023 - Ações Básicas de Vigilância Sanitária - Recurso - 4710. Elemento de despesa - 3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas P. Civil - Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), recurso proveniente de Transferência da União. Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos créditos acima discriminados a redução da despesa código — 621680 do mesmo recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de outubro de 2014. LU ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.