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norma nº 3737/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3737 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.737 de 28 de outubro de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2014 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática - 10.301.0075.2023 - Ações Básicas de Vigilância
Sanitária - Recurso - 4710.
Elemento de despesa - 3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens
fixas P. Civil - Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), recurso proveniente de
Transferência da União.
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas nos
créditos acima discriminados a redução da despesa código — 621680 do mesmo
recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do
mês de outubro de 2014.
LU ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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