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sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2017-12-20
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 46º ses-
são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 20 de dezembro de 2017.
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezessete, às dezoito ho-
ras, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Ma-
chado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Se-
cretária ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker —
PMDB, Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Marília Leão Fortes - PSDB. As
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi
José dos Santos, Alexandro Dutra e Sérgio Paulo Pereira. PSDB — Vereador El-
son Lopes. PP — Anastácio da Silva. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EX-
PEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior,
que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Corres-
pondência Recebida: Comunicados do Ministério da Educação — FNDE. Ofício
da Associação Congregação de Santa Catarina. Ofício da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto. Balancete da Prefeitura Municipal. Informati-
vo do FEMERGS. Correspondência do Vereador Alex Meirelles informando
sobre verbas para obras de acesso ao Santuário da Conceição e para remoção das
famílias que moram na área próxima ao Rio Caí. Ofício do COMDICA convi-
dando para Campanha Municipal de Arrecadação do IR devido — Funcriança.
Ofícios da CEF informando sobre Contratos de Repasse celebrados entre o Mu-
nicípio e a CEF. Email do Cartório da 11º Zona Eleitoral contendo resposta ao
requerimento CM 253/17. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo
Municipal que denomina de “Rua Justino José Flores” a via pública que tem iní-
cio na Estrada da Várzea, no Município de São Sebastião do Caí e dá outras
providências (Expediente PM 093/2017 — CM 257/17). Projeto de lei do Execu-
tivo Municipal que aprova o Plano Municipal de Saúde de São Sebastião do Caí
e dá outras providências (Expediente PM 094/2017 — CM 258/17). Projeto de lei
do Executivo Municipal que aprova o Plano Municipal de Desenvolvimento Ru-
ral — PMDR — de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM
095/2017 — CM 259/17). Projeto de lei do Executivo Municipal que autoriza o
Executivo Municipal receber em doação área de terras visando a abertura de rua
para acesso a Avenida Dr. Bruno Cassel e dá outras providências (Expediente
PM 096/2017 — CM 260/17). Projeto de lei do Executivo Municipal que altera a
redação do artigo 242 e 251 da Lei Municipal nº 3.244 de 28 de setembro de
2010, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação
tributária e dá outras providências (Expediente PM 097/2017 — CM 261/17).
Requerimento de iniciativa da Vereadora Marília propondo que, ouvido o Plená-
rio, seja enviado um ofício ao Ministério Público solicitando saber quais as pro-
vidências que foram tomadas até agora em relação a ocorrência de suposta polu-
ição do Arroio Coutinho, especificamente na altura da “Ponte do Lampinha”
(Expediente CM 262/17). Indicação do Vereador Alex Meirelles sugerindo ao
Executivo Municipal, a pedido de moradores, que seja realizado um trabalho de
prevenção e combate aos mosquitos e baratas, nas bocas de lobo e valos de to-
dos os bairros do Município (Expediente CM 263/17). Indicação do Vereador
Alex Meirelles sugerindo ao Executivo Municipal, a pedido de moradores, que
seja providenciada a limpeza da área verde localizada na Travessa da Rua Sa-
turnino, no Bairro Quilombo, neste Município (Expediente CM 264/17). O Se-
nhor Presidente, e na qualidade de Vereador proponente da Moção de Congratu-
lações, deu início à homenagem. Convidou o Senhor Carlos André Junges, que
neste ato representava também o Senhor Leoni Valdir Bertolio, bem como o Se-
nhor Anselmo Fritsch, Presidente da Associação dos Apicultores do Vale do
Caí, para que tomasse lugar junto à Mesa. Solicitou à Secretária, Vereadora Ma-
rília, que fizesse a leitura das Moções de Congratulações aos dois apicultores
homenageados pela conquista do 1º lugar no Estado do Rio Grande do Sul, na
categoria “Mel Claro”, no município de São Gabriel/RS e à Associação dos
Apicultores do Vale do Caí. Ao término da leitura de cada Moção, o Vereador
proponente, Cláudio Becker, fez a entrega das Moções ao Senhor Carlos André
Junges. Em seguida, o Vereador proponente fez sua saudação e agradecimentos
ao Senhor Carlos André Junges, extensivo aos demais homenageados que não
estavam presentes, bem como a todos os associados da Associação dos Apicul-
tores do Vale do Caí. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos
André Junges, que fez uma explanação detalhada sobre a apicultura, categorias
de mel, benefícios à saúde, entre outros assuntos correlatos. Ao final, agradeceu
em seu nome e em nome dos Senhores Leoni Valdir Bertollo e Anselmo Fritsch
pela homenagem recebida. Na sequência, o Senhor Presidente passou a palavra
as demais Vereadores para seus questionamentos e cumprimentos aos homena-
geados. Ao final, o Senhor Presidente agradeceu, em nome de todos os Vereado-
res, a presença, nesta Casa, do Senhor Carlos André Junges e deu por encerrada
a homenagem. ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram
da palavra os seguintes Vereadores: Anastácio da Silva — Agradeceu à Adminis-
tração Municipal pelo conserto dos brinquedos e limpeza da pracinha no Bairro
Quilombo. Comentou que as pessoas lhe pedem para que seja feita uma roçada
no mato perto da prainha, no Bairro Navegantes. Parabenizou os campeões do
Campeonato de Futebol realizado no Município e os organizadores do evento.
Disse que será preciso fazer um novo requerimento para que sejam trocados al-
guns postes da cidade que estão em péssimas condições. Falou que foi muito
bom o evento do “Dia do Evangelho” realizado na Praça. Elson Lopes — Em re-
lação ao requerimento sugerido pelo colega Anastácio, disse que é mais eficaz
pegar o código do cliente para localizar o poste com defeito e anexar ao reque-
rimento. Disse que as crianças que nascem em Montenegro podem ser registra-
das como Caiense. Falou que acompanhou uma reportagem, na qual falava que
foi sancionada a lei que diz que o registro da criança recém-nascida pode ser fei-
to no município em que os pais residem. Disse que foi comunicado que há uma
empresa que não vem respeitando a lei que foi criada, regulando o peso ideal
dos caminhões a fim de que não sejam danificadas as vias municipais, a qual
retira argila do Município. Comentou que é preciso rever essa questão. Alex
Meirelles - Comentou que parece que já está depositada a verba para a obra de
acesso ao Santuário e que outra verba, em torno de cinco milhões, que irá bene-
ficiar sessenta famílias que vivem em área de risco de enchente, no Bairro Na-
vegantes, será depositada nos próximos dias. Cláudio Becker — Parabenizou a
Administração Municipal pela organização da cidade para o Natal e também pe-
la revitalização da Prefeitura. Agradeceu, por todos os funcionários, pelo paga-
mento em dia do 13º salário, pois muitos municípios estão tendo dificuldade em
realizar o pagamento. Disse que é uma honra estar como Presidente da Casa.
Falou que a ligação da rede elétrica específica para a bomba d"água será realiza-
da no próximo ano devido às condições climáticas e festividades de final de ano.
Em relação ao comentário do colega Anastácio sobre as condições dos postes da
cidade, disse que para melhor comprovar as reais condições dos postes é bom
que sejam tiradas fotos dos postes para anexar ao requerimento como prova do
estado que se encontram. Ladi dos Santos — Agradeceu ao Prefeito por ter aten-
dido seu pedido para a colocação do quebra-molas na Rua Nelson Hoff e pela
roçada na Coxilha Verde. Parabenizou o Prefeito pela ótima administração do
Município. Sérgio Pereira — Disse que é muito cobrado por suas faltas nas ses-
sões na Casa, porém sabe que está muito bem representado pelo colega Valdir, o
qual admira pelo seu trabalho e conhecimento como Vereador. Comentou que
sentia vergonha de andar na São Martim em função do abandono pela Adminis-
tração Municipal. Falou que, por surpresa, foi recebida uma verba de R$
230.000,00 para começar a fazer o campo de futebol. Disse que tem coragem de
falar que tinha vergonha e também tem coragem de agradecer pelo incentivo e
reconhecimento. Comentou que foi mudada a sigla do Partido do PMDB para
MDB e que, com isso, não irá mudar nada. Falou que sua empresa desenvolveu
uma roupa para trabalhar com apicultura, a fim de fazer a extração das caixas de
abelha, para evitar que as pessoas que trabalham em redes elétricas sejam pica-
das no momento em que executam seus serviços. Alexandro Dutra — Disse que
apoia o esporte e sempre apoiará, pois acredita que o esporte salva vidas. Agra-
deceu ao Prefeito Municipal pela ótima administração e citou alguns feitos. Pa-
rabenizou o colega Roque pela passagem de seu aniversário. Citou os times de
futebol que foram vencedores nos campeonatos realizados. Roque Schróder —
Parabenizou a Administração Municipal pela revitalização da Prefeitura, pois
ficou muito bonita. Comentou que ficou muito feliz porque no próximo ano vão
ser iniciadas as obras para o campo de futebol na São Martim. Disse que foi
muito bom o trabalho realizado este ano na Casa e que assim continue no pró-
ximo ano. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Presidente para
discussão e votação do Projeto de lei que denomina de “Rua Justino José Flores”
a via pública que tem início na Estrada da Várzea, no Município de São Sebasti-
ão do Caí e dá outras providências (PM 093/2017). Manifestaram-se sobre a ur-
gência os Vereadores Marília e Cláudio. A urgência e o projeto foram aprovados
por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e vo-
tação do Projeto de lei que aprova o Plano Municipal de Saúde de São Sebastião
do Caí e dá outras providências (PM 094/2017). A urgência foi aprovada por
unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Marília, Cláudio,
Alex e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência
do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de lei que aprova o
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR — de São Sebastião do Caí
e dá outras providências (PM 095/2017). A urgência foi aprovada por unanimi-
dade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Marília, Cláudio, Alex,
Roque, Sérgio e Elson. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de ur-
gência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de lei que auto-
riza o Executivo Municipal receber em doação área de terras visando a abertura
de rua para acesso a Avenida Dr. Bruno Cassel e dá outras providências (PM
096/2017). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Marília e Cláudio.
A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os
Vereadores Elson, Cláudio e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimida-
de. Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do Projeto
de lei que altera a redação do artigo 242 e 251 da Lei Municipal nº 3.244 de 28
de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, conso-
lida a legislação tributária e dá outras providências (PM 097/2017). Manifestou-
se sobre a urgência a Vereadora Marília. A urgência foi a provada por maioria,
com o voto contrário da Vereadora Marília. Manifestaram-se sobre o projeto os
Vereadores Marília, Anastácio, Cláudio, Elson, Sérgio e Alex. A Vereadora Ma-
rília declarou estar renunciando ao cargo de 1º Secretário a partir da próxima
sessão ordinária. O projeto foi aprovado por maioria, com o voto contrário da
Vereadora Marília. Pedido de urgência da Vereadora Marília Fortes para discus-
são e votação do seu requerimento propondo que, ouvido o Plenário, seja envia-
do um ofício ao Ministério Público solicitando saber quais as providências que
foram tomadas até agora em relação a ocorrência de suposta poluição do Arroio
Coutinho, especificamente na altura da “Ponte do Lampinha” (CM 262/17). Ma-
nifestou-se sobre a urgência a Vereadora Marília. A urgência e o requerimento
foram aprovados por unanimidade. Projeto de lei do Executivo Municipal que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Caí para o
exercício financeiro de 2018 (PM 090/2017). Manifestou-se sobre o projeto a
Vareadora Marília. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de resolu-
ção de iniciativa da Mesa que altera as redações do inciso III e do $ 1º do art. 12
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí — Resolu-
ção nº 3/97 de 24 de novembro de 1997 (CM 250/17). O projeto foi aprovado
por unanimidade em primeira votação. Requerimento de iniciativa da Vereadora
Marília Fortes propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Se-
nhor Prefeito Municipal com o seguinte Pedido de Informações: que sejam for-
necidas informações pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planeja-
mento e Meio Ambiente sobre o andamento do trabalho de análise de poluição
do Arroio Coutinho e quais as providências tomadas até então (CM 254/17). O
requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Usaram da
palavra os seguintes Vereadores: Anastácio da Silva — Disse que não é verdade
que os Vereadores aprovam os projetos sem ler. Comentou que os projetos en-
tram na Casa até às 11 horas e 30 minutos, e ficam à disposição dos Vereadores
ao longo do dia. Falou que há projetos que realmente precisa de respaldo e mais
tempo, porém há outros que uma rápida leitura se compreende o assunto abor-
dado. Cláudio Becker — Em relação à última reunião que ocorreu na Prefeitura,
disse que não partiu do Vereador. Falou que as reuniões anteriores, convocadas
pelo Vereador, todos os colegas foram convocados para participarem. Parabeni-
zou os apicultores da cidade e desejou que continuem fazendo um ótimo traba-
lho. Agradeceu aos funcionários da Casa pelo trabalho que é realizado e dedica-
ção com todos os Vereadores. Marília Fortes — Disse que quem tem tempo livre
pode vir analisar os projetos que entram na Casa antes das sessões, mas muitas
vezes seu trabalho não permite que o faça. Falou que os projetos com urgência
muitas vezes lhe pega de surpresa quando não é marcada uma reunião para dis-
cutir sobre o assunto, para que possam ser aprovados no mesmo dia. Comentou
que desde o início, como Vereadora, sua indignação é sobre a aprovação de pro-
jetos com pedido de urgência votados no mesmo dia, sem uma análise adequada.
Disse que não aprova e não assina nada sem antes saber do que se trata. Falou
que a função do Vereador não é só aprovar projetos, mas também fiscalizar.
Sérgio Pereira — Disse que o grande segredo do desenvolvimento é a diferença,
pois é o que gera questionamentos e conseguentemente soluções. Alexandro Du-
tra — Falou que é seu primeiro ano na Casa e que aprendeu muito com os colegas
Vereadores. A sessão foi encerrada às 20 horas e 50 minutos, depois de marcada
a próxima para o dia 08 de janeiro de 2018, às 18 horas. Para constar fez-se esta
ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs.
Vereadores.
CLAUDIO e BECKER
Presidente
ALEX DE OLIVEIRA ES ÍLIA LEÃO FORTES
Vice-Preside: ? Secretária
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ANASTÁCIO DA SILVA ALEXANDRO DUTRA
ROGUE JOSÉ SCHRÓDER RGIO PAULO PEREIRA

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