| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2018-01-08 |
| native_id | 101 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 47º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 08 de janeiro de 2018. Aos oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e dezoito, às dezoito horas, reu- niu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 2º Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker — PMDB, Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Anastácio da Silva - PP. As bancadas par- tidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos e Sérgio Paulo Pereira. PSDB — Vereadores Elson Lopes e Marília Leão Fortes. PSB — Vereador Roque José Schróder. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, o Senhor Presidente, considerando o pedido de licença do Vereador Alexandro Dutra, pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir do dia 02 de janeiro de 2018, bem como da correspondência dos suplentes imediatos comunicando a impossibilidade de assumir o mandato, declarou o suplente Valdir Raimundo Ramos no pleno exercício do mandato de Vereador. Esclareceu que deixava de receber o compromisso regimental por já ter sido prestado em substituição ante- rior. Pediu ao Secretário que fizesse a leitura do Termo de Reassunção do Man- dato de Vereador de parte do Suplente Valdir Raimundo Ramos, que foi assina- do por todos os Vereadores. Foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores, com a retificação do Verea- dor Alex Meirelles no sentido de que a verba de cinco milhões para o Munici- pio, a qual o Deputado Osmar Terra está tentando conseguir, ainda não foi libe- rada, e não como foi dito em ata anterior que a verba já estaria à disposição do Município. Correspondência Recebida: Requerimento do Vereador Alexandro Dutra solicitando licença de 30 (trinta) dias, a partir do dia 02.01.2018, para tra- tar de interesses particulares. Correspondência dos suplentes Nilse Maria Alves de Lima e Cléber Balch Schróeder comunicando a impossibilidade de assumir o mandato no período de 02.01.2018 a 31.01.2018. Ofício GP/AJ nº 243/2017, do Prefeito Municipal, comunicando suas férias no periodo de 02.01.2018 a 31.01.2018. Comunicados do Ministério da Educação — FNDE, informando a liberação de recursos financeiros. Ofício da Assembleia Legislativa — Comissão de Assuntos Municipais, enviando o Manual de Correção de Limites Munici- pais. Revista Bens & Serviços da Fecomécio RS. Boletim CNM da Confedera- ção Nacional dos Municípios. Revista UCS da Universidade de Caxias do Sul. Proposições Recebidas: Veto ao Projeto de Lei, expediente CM 249/17, que dispõe sobre o uso de produtos orgânicos na merenda escolar das escolas muni- cipais e dá outras providências (Expediente CM 265/17). Requerimento de inici- ativa do Vereador Elson Lopes propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício à EGR — Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. solicitando que seja feita a pintura da sinalização horizontal da estrada ERS 124, nas laterais e no centro, que liga os municípios de São Sebastião do Caí e Montenegro (Expediente CM 001/18). Indicação de iniciativa do Vereador Cláudio Becker sugerindo ao Exe- cutivo Municipal que seja instalada uma Academia de Saúde na Praça do Lote- amento Nova Rio Branco (Expediente CM 002/18). Indicação de iniciativa do Vereador Elson Lopes sugerindo ao Executivo Municipal que seja melhorada a iluminação na quadra de esportes do Centro Integrado Navegantes (Expediente CM 003/18). Indicação de iniciativa do Vereador Anastácio da Silva sugerindo ao Executivo Municipal que seja feita, com urgência, a limpeza e roçada no ma- to existente no final da quadra entre as ruas Oderich e Coronel Guimarães, pró- ximo à Praça da Prainha (Expediente CM 004/18). Indicação de iniciativa do Vereador Cláudio Becker sugerindo ao Executivo Municipal que sejam instala- das 2 (duas) luminárias na esquina da Av. Doutor Bruno Cassel com a Rua Co- ronel Guimarães (Expediente CM 006/18). ORADORES: Pela ordem de inscri- ção, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Elson Lopes — Pediu ao Presidente da Casa que seja colocado em regime de urgência o seu re- querimento CM 001/18, o qual propõe que seja pintada a sinalização da estrada ERS 124, pois o fluxo é muito grande de pessoas que fazem o trajeto São Sebas- tião do Caí/Montenegro. Parabenizou o Hospital Sagrada Família pelos ótimos profissionais que possui e pela visível melhora no atendimento da população caiense. Comentou sobre uma reportagem, a qual dizia que a Câmara Municipal de Salvador do Sul fez um repasse de sobra para o hospital de sua cidade e nesse sentido sugeriu que a Câmara Municipal de São Sebastião do Caí faça o mesmo, pois ajudaria mais na qualidade da área da saúde do Município. Falou que o Evento dos Caminhoneiros realizado no Parque Centenário foi muito bonito, porém houve reclamações a respeito da música com alto volume e barulho de fogos de artifício tarde da noite. Comentou gue a cidade está se expandido cada vez mais para a localidade do Parque Centenário e que é preciso, em eventos futuros, entrar em contato com os organizadores para que tomem providências para amenizar essa questão. Alex Meirelles — Disse que a verba para a obra para asfaltar o acesso ao Santuário já foi empenhada e está na Caixa Econômica Fe- deral aguardando liberação. Comentou que, com a chegada do novo ano, espera que continuem trabalhando em harmonia pelo Município e cidadãos caienses, deixando de lado as rivalidades que há nos partidos políticos. Cláudio Becker — Agradeceu à colega Marília pelo tempo que esteve como Secretária da Casa. Pa- rabenizou a Administração Municipal pelos eventos realizados no final do ano de 2017. Disse que entrará com um requerimento a fim de que o DAER provi- dencie o conserto do asfalto sobre as pontes que dão acesso à cidade de São Se- bastião do Caí. Concordou com o colega Elson a respeito da melhora no atendi- mento e em outras áreas do Hospital Sagrada Família. Anastácio da Silva — In- dagou sobre a situação política do País. Disse que, quando o PT estava no poder, havia muitas manifestações contra a corrupção e com o atual Presidente da Re- pública não há manifestação por parte da população, mesmo na situação com a qual se encontra o País. Falou que estão “entrando” algumas verbas para o Mu- nicípio através do Deputado José Otávio. Em relação ao comentário do colega Elson sobre o som com excesso de volume no Parque Centenário, disse que o Prefeito já havia elaborado um projeto de lei a respeito do som automotivo. Fa- lou que o Prefeito Municipal deveria cobrar dos organizadores de eventos no Parque Centenário que mantenham as mesmas condições de como foi alugado, pois muitas vezes o Parque é entregue com avarias. Disse que não haverá cama- val e outros eventos devido à retenção de gastos do Município. Ladi dos Santos — Comentou que o Evento dos Caminhoneiros sempre era realizado no Santuá- rio, mas como a estrada de acesso não se encontra em condições, foi realizado no Parque Centenário. Disse que estavam presentes mais ou menos mil e qui- nhentas pessoas no Parque e que estava muito bonito. Sérgio Pereira — Disse que administrar sua empresa e a responsabilidade com sua família, às vezes lhe im- possibilita de estar presente nas sessões da Câmara. Falou que gosta de ser Ve- teador para poder ajudar nas questões da população e Município. Devido às in- jJustiças do nosso País, disse que parece que os governantes querem que nos tor- nemos revolucionários como na Venezuela. Comentou que homens como Osmar Terra e Pedro Simon lhe deixam orgulhoso, por outro lado, homens como Cesar Maia, Eduardo Cunha e Michel Temer lhe deixam envergonhado. Indagou como é incrível o quanto o País está sendo roubado por certos políticos. Disse que em 2018 restam apenas duas coisas: força e determinação. Falou que, se a popula- ção não tiver essas qualidades, será difícil passar esse ano. Valdir Ramos — Co- mentou que as pessoas que forem morar no loteamento que está sendo feito ao lado do Parque Centenário devem estar cientes de que ocorrem eventos no refe- rido Parque e consequentemente haverá som alto e grande movimento de pesso- as. Disse que o Parque não tem nada a ver com o que for se estabelecer em sua volta e que as pessoas devem avaliar o local de instalação de suas residências, caso contrário irão gerar conflitos. Em relação ao requerimento do Vereador Cláudio sobre as pontes de acesso à cidade, disse que há algum tempo já foram feitos requerimentos para a manutenção das mesmas, todavia foi alegado pelo governo responsável na época que o trânsito seria interrompido por muito tem- po. Falou que acredita que essa será novamente uma possível resposta do órgão responsável pela manutenção. Fez comentários em relação ao péssimo Governo Federal que comanda o País atualmente. Roque Schrôder — Disse que é preciso ter pensamentos positivos em relação à política no País e que é preciso fazer a nossa parte para o Município e comunidade. Falou que os Vereadores da Casa não devem ter vergonha de serem políticos, pois se fizerem a coisa certa, sem desvio de conduta, podem dizer que estão cumprindo com sua parte. Comentou que esse ano vai ser muito importante para os brasileiros devido às eleições, por- tanto devem fazer valer o seu voto. Em relação à colocação de quebra-molas na São Martim, disse que quando foi feito o asfalto no local, tinha entrado com um requerimento a fim de que fosse colocada uma lombada junto com o quebra- molas e mais dois quebra-molas, mas foi feito apenas os dois quebra-molas. Dis- se que se o órgão responsável peta manutenção das pontes que dão acesso ao Caí fosse realmente capacitado, saberia que, devido a sua precariedade, cada camada de asfalto que se coloca dificulta mais para a causa de acidentes. Marília Fortes — Disse que já previa que o projeto de sua autoria, o qual trata da inclusão de alimentos orgânicos nas escolas, seria vetado. Em relação ao veto do referido projeto, O qual dizia que era competência exclusiva do Poder Executivo, pois criava despesa para o mesmo, a Vereadora discordou. Comentou que, conforme estudo realizado, o Vereador pode elaborar projeto de lei que cria despesa para o Executivo e apenas não pode nas situações referidas no artigo 61 da Constitui- ção Federal. Disse, ainda, que a Prefeitura Municipal falou que o projeto em questão gera um aumento de gasto sem previsão orçamentária e sem estudo pré- vio. Falou que durante o ano que passou, tentou fazer emendas à Lei Orçamentá- ria, Lei Plurianual e participou da audiência pública e, ainda, que a Secretária da Fazenda lhe afirmou que a questão dos produtos orgânicos poderia ser incluída no item referente a gastos da Secretaria da Agricultura, enfim, que seria possível o projeto. Disse que a Câmara Municipal tem um poder imenso, porém muitos dos Vereadores não sabem. Falou que quer apresentar projetos, fazer a diferen- ça, mas fica muito dificil com o Poder Legislativo Municipal “engessado”. Co- mentou que vários municípios estão fazendo legislação municipal para a proibi- ção de fogos de artifícios (foguetes) e que fez uma enquete a respeito do tema. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Vereador Elson Lopes para discus- são e votação de seu requerimento propondo que, ouvido o Plenário, seja envia- do um ofício à EGR — Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. solicitando que seja feita a pintura da sinalização horizontal da estrada ERS 124, nas laterais e no centro, que liga os municípios de São Sebastião do Caí e Montenegro (CM 001/18). A urgência e o requerimento foram aprovados por unanimidade. Proje- to de resolução de iniciativa da Mesa que altera as redações do inciso III e do $ 1º do art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí — Resolução nº 3/97 de 24 de novembro de 1997 (CM 250/17). O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação. Explicações Pessoais — Usa- ram da palavra os seguintes Vereadores: Marilia Fortes — Sobre o projeto de lei a respeito do Código Tributário do Município, votado na última sessão, disse que não teve condições de ler e analisá-lo. Falou que os projetos entram na Câmara Municipal até as 1lhoras e 30 minutos para que a Secretaria da Câmara tenha tempo para prepara-los para o início da sessão e não para os Vereadores analisar, pois os Vereadores tem prazo de trinta dias para essa finalidade. Comentou que votou contra o referido projeto porque não teve tempo de ler e saber do que se tratava. Comentou que Lei Complementar não pode ser votada em regime de urgência, como foi o caso do projeto de lei do Código Tributário do Município. Falou que no momento não está preocupada com o que está acontecendo na Câmara, mas sim com a autonomia € liberdade que o Poder Legislativo deveria ter e, também, com o futuro dos caienses. Sérgio Pereira — A respeito do comen- tário do colega Elson sobre o loteamento ao lado do Parque Centenário, disse que as pessoas que tem a intenção de fixar moradia no local já estão cientes dos eventos e movimento no local. Falou que não vai abrir mão de que o próximo evento dos caminhoneiros seja realizado no Santuário. Anastácio da Silva — Em questionamento ao que a colega Marília falou sobre o projeto de lei do Código Tributário, disse que não é verdade que os Vereadores votam sem ler os proje- tos. Comentou que o projeto era bem simples de entender e que visava à dimi- nuição de burocracia. A sessão foi encerrada às 20 horas, depois de marcada a próxima para o dia 15 de janeiro de 2018, às 18 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 47 ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 08 de janeiro de 2018. ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES Vice-Presidênte La, Lo A BARES [) CO KRÍLIALEÃO FORTES (SÉBSIO PAULO PEREIRA ANASTÁCIO DA SILVA 2º Secretário : ROQUE Iê SCHRÓDER a RAIMUNDO RAMOS