br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

sessao nº 75

Tipo Ordinária
Número / Ano 75
Date 2018-08-20
native_id129

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 75º ses-
são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 20 de agosto de 2018. Aos
vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e dezoito, às dezenove horas, reu-
niu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº
225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário
ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker — PMDB,
Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Anastácio da Silva - PP. As bancadas par-
tidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos San-
tos, Valdir Raimundo Ramos e Alexandro Dutra. PSDB — Vereadores Elson Lo-
pes e Marília Leão Fortes. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EXPEDIEN-
TE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi
aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores, com a retificação
da Vereadora Marília acrescentando, em relação ao projeto PM 045/2018, que
não é contra a construção do posto de saúde, mas que apenas queria analisar
mais claramente a negociação dos referidos imóveis. Correspondência Recebi-
da: Ofício da Procuradoria-Geral do Estado do RS — Rede de Controle da Ges-
tão Pública. Ofício do Sindiágua/RS alertando sobre os efeitos da promulgação
da medida provisória nº 844, de 06 de julho de 2018, referente a concessão dos
serviços de saneamento básico. Relatórios, da Câmara dos Deputados, dos re-
cursos da união pagos ao Município de São Sebastião do Caí, referente ao perío-
do de janeiro a julho de 2018. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Execu-
tivo Municipal que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumido-
res, mediante utilização da plataforma da nota fiscal gaúcha do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências (Expediente PM 048/2018 — CM
128/18). Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o ingresso do Mu-
nicípio de São Sebastião do Caí no Consórcio de Informática na Gestão Pública
Municipal (CIGA), para utilização do Sistema de Gestão do Simples Nacional
(GSN) (Expediente PM 049/2018 — CM 129/18). Projeto de Lei do Executivo
Municipal que abre crédito especial no valor de R$ 95.809,69 (noventa e cinco
mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências
(Expediente PM 050/2018 — CM 130/18). Requerimento do Vereador Elson Lo-
pes, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que, ouvido o Plenário, seja
entregue à Diretoria da Conservas Oderich S/A, extensivo aos seus funcionários,
uma Moção de Congratulações pela passagem de seus 110 (cento e dez) anos de
atividade no ano de 2018, como forma de reconhecimento pelo desenvolvimento
que proporcionou ao nosso Município e região em todo esse período, gerando
emprego e renda para muitas famílias, bem como arrecadação para o Município
(Expediente CM 133/18). Requerimento do Vereador Valdir Ramos propondo
que, ouvido o Plenário, seja enviada à Brigada Militar de São Sebastião do Caí —
27º Batalhão de Polícia Militar, extensivo a todos os seus integrantes, uma Mo-
ção de Cumprimentos pela passagem do Dia do Soldado no próximo dia 25 de
agosto de 2018 (Expediente CM 134/18). Indicação do Vereador Cláudio Bec-
ker sugerindo ao Executivo Municipal que seja feito o calçamento na Travessa 4
do Monjolo — Alto Chapadão, no trecho onde tem residências, conforme mapa
anexo (Expediente CM 131/18). Indicação do Vereador Cláudio Becker suge-
rindo ao Executivo Municipal que sejam instaladas placas indicativas na fachada
do prédio existente na Praça Cônego Edvino Puhl, indicando os respectivos lo-
cais da “Casa do Artesão” e do “Museu” (Expediente CM 132/18). ORADO-
RES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes
Vereadores: Alexandro Dutra — Disse que no ano passado as pessoas que esta-
vam acampando no Parque Centenário, devido ao evento da semana farroupilha,
pediram para que fossem colocados banheiros químicos, porém não foram aten-
didas. Falou que neste ano novamente estão pedindo a instalação dos banheiros
químicos e espera que a Prefeitura atenda ao pedido, pois acredita que não terá
grandes gastos com a instalação. Comentou que a cancha na São Martim está
muito bonita e parabenizou o pessoal da localidade. Roque Schrôder — Sobre o
último comentário do Vereador Alexandro, disse que isso tudo começa a partir
da organização da Associação em preservar o que eles têm em comum na São
Martim. Falou que a Associação da São Martim melhorou bastante nesses últi-
mos tempos. Comentou que pediu ao Presidente para representar a Câmara Mu-
nicipal de São Sebastião do Caí no “Encontro Regional da Defesa Civil” em
Gramado e que não haverá custos para a Casa, pois irá arcar com as suas despe-
sas. Marília Fortes — A respeito do projeto de contribuição de melhoria, discuti-
do na semana passada, disse que quer esclarecer o porquê de seu espanto, inde-
cisão e surpresa com o entendimento dos colegas. Sobre o que entende a respeito
de contribuição de melhoria é que toda obra pública atende as necessidades de
toda a coletividade e normalmente todos pagam por isso. Falou que, no entanto,
há certas obras públicas que atendem a determinadas pessoas e que favorecem a
certos proprietários. Comentou que se entende, através de uma lei federal, sobre
o tema, que a contribuição de melhoria não serve para todos pagar, mas sim es-
pecífica para aquelas pessoas que tem o seu imóvel afetado por uma valorização
e que o proprietário não paga o custo da obra. Comentou que é por isso que se
costuma fazer uma reunião com os moradores para saber se concordam ou não.
Disse que a maioria dos municípios aprovam essas leis de contribuição de me-
lhoria e que o município paga uma parte. Falou que quando viu que esse não era
o entendimento da Casa há anos, ficou surpresa. Disse que no momento em que
a Câmara não aprova a cobrança de contribuição de melhoria, quem paga é o
povo. Comentou que se um dia forem asfaltar a sua rua, todos irão pagar. Falou
que quando “viu” que não era esse o entendimento e que nunca foi cobrado,
concordou e votou contrária a cobrança pelo fato de os colegas entenderem que
assim que é justo. Disse que a Câmara não aprovando essa contribuição de me-
lhoria acredita que, assim, todos ficam bem perante a população, porque todos
irão achar que não precisa pagar, quando na verdade é trocar “alhos por buga-
lhos”. Comentou que, além disso, o Prefeito faz a obra com recurso da popula-
ção para valorizar “aquelas pessoas” e aí fica de bem com essas pessoas e 0 po-
vo, mas o Tribunal de Contas do RS pode entender isso como renúncia de recei-
ta, pois entende que o Município tem que cobrar esse imposto que existe e é le-
gal na legislação federal. Indagou qual é a responsabilidade da nossa Câmara de
Vereadores, pois os Vereadores ficam de bem com o povo porque estão dizendo
que não devem pagar (algumas pessoas) e daí ocorre do Tribunal de Contas RS
apontar essa situação tendo que o Prefeito arcar com essa conta. Disse que como
[ é uma situação que já vem ocorrendo há anos e que nunca cobraram, isso quer
dizer que todos estão pagando todas as obras de todos. Falou que concorda des-
de que não se cobre mais, e que se vier o Tribunal e exigir o pagamento, a Vere-
adora entrará na justiça, pois não pagará porque a Câmara não aprovou o referi-
do projeto. Elson Lopes — Falou que está com pedidos de moradores para fazer
recapeamentos de asfalto em suas ruas. Disse que há muitos anos foi cobrado da
população do Rio Branco o conserto de suas ruas. Comentou que a população já
paga vários impostos e contribuições anuais para o Município e acha que, no
mínimo, o Município deve fazer é dar qualidade e melhorias em pavimentações
ao povo sem cobrar para isso. Disse que, em sua opinião, as contribuições que
são pagas ao Município devem estar incluídas as melhorias feitas no Município
em geral. Explicou que praticamente todos os munícipes pagaram a pavimenta-
ção quando foi feito pelo Município e que agora o povo tem que pagar pela se-
gunda vez, disse que isso é errado e que por isso vota contra o Município cobrar
a realização de melhorias da população de novo. Pediu urgência ao requerimento
CM 133/18, o qual entrega uma Moção de Congratulações à Conservas Oderich.
Em relação às eleições de 2018, disse que é muito importante o voto de cada ci-
dadão, pois no momento em que não se vota, provavelmente favorecerá aquele
candidato que tem a ficha suja. Cláudio Becker — Parabenizou a todos os envol-
vidos na “Rota Turística” e disse que vinte representantes de municípios partici-
param do chá na Igreja da Conceição. Falou que a Rota Turística foi um dos mo-
tivos pelos quais pediu ao Executivo Municipal a colocação de placas indicando
os locais da Casa do Artesão e Museu, pois há muita gente que transita no local
sem saber. Sobre a política no País, disse que no momento que um político está
preso, não deveria nem sair em mídias e que as mídias devem dar espaço a quem
está livre e é justo, honesto e que pode assumir um mandato. Falou que a situa-
ção de corrupção está muito dificil no País. Comentou que quando foi feito o
calçamento na Rua Omiro Ledur, ninguém perguntou ao seu pai se ele podia
pagar ou não o calçamento, simplesmente foi feito e veio a conta. Disse que seu
pai pagou para os outros transitarem, bem como os outros pagaram o asfalto pa-
ra o Vereador passar. Comentou que realmente um paga para o outro. Falou que
acompanhou o futebol de salão no Parque Centenário na quinta-feira e que está
muito bonito. Anastácio da Silva — Em relação a placas indicativas na cidade,
disse que é preciso reforçar essa questão, pois há muitos locais e entrada da ci-
dade que não tem a informação necessária para as pessoas se localizarem. Disse
que como já foi colocado o paralelepípedo e apenas será colocada uma camada
fina de asfalto por cima, não tem porque cobrar essa melhoria da população. Fa-
lou que o povo já está cansado de pagar tanto imposto e que nada mais justo do
que não cobrar essa melhoria do asfalto. Comentou que a empresa Qix melhorou
sua situação e que fica aliviado, pois tinha medo da empresa fechar devido à fal-
ta de emprego no Município. Comentou que as eleições de 2018 estão aí e os
candidatos falando e prometendo melhorias na educação, saúde e segurança, po-
rém não fazem nada do que prometem, porque é sempre a mesma ladainha. Dis-
se que é uma vergonha o dinheiro investido na Vila Olímpica no Rio de Janeiro.
Falou que espera que Deus ilumine o próximo Presidente da República para que
coloque o País em dia. Comentou que o Congresso de Missões da Igreja Assem-
bleia de Deus envia trezentos reais para sustentar famílias na África. Disse que é
| tanto dinheiro gasto em projetos para ir à Lua e em tecnologias, que as pessoas
esquecem que os nossos irmãos na África estão passando todo tipo de necessi-
dade. Falou que falta muito para nós sermos mais humanos e reconhecer que se
ajudarmos o próximo automaticamente estaremos nos ajudando. Valdir Ramos —
Disse que fez o requerimento CM 134/18, o qual prestigia a Brigada Militar do
Caí, porque sente muito orgulho e admiração do trabalho que é realizado por
eles. Comentou que quer ver a possibilidade de enviar um ofício à nova empresa
que é responsável de realizar as podas das árvores, pois os galhos estão encos-
tando nos fios de alta tensão da cidade. Em relação à rota turística, disse que se a
Prefeitura quer que o Município realmente participe, tem que fazer como o Mu-
nicípio de Vale Verde. Comentou que o Município de Vale Verde fez uma rota
de turismo de quase uma hora mostrando sítios, pousadas, cachoeira e toda sua
beleza natural. Falou que não há justiça maior do que se cumprir a lei e que o
cidadão que se encontra preso, hoje, foi o mesmo que sancionou a ficha limpa.
Disse que quem tem que dizer para os cidadãos quem é o candidato com ficha
limpa é a Justiça, porém não é o que está acontecendo. Sobre a contribuição de
melhoria, disse que, como veio o projeto para a Câmara decidir se a população
deve ou não pagar, o Vereador sempre dirá para que a população não pague.
Comentou que o colega Elson fez bem em fazer o requerimento de Moção de
Congratulações para a empresa Oderich, pois é uma empresa guerreira. OR-
DEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação
do Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre crédito especial no valor de
R$ 95.809,69 (noventa e cinco mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove
centavos) e dá outras providências (PM 050/2018). A urgência foi aprovada por
unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Marília, Anastá-
cio, Cláudio, Valdir, Elson, Roque e Alex. O projeto foi aprovado por unanimi-
dade. Pedido de urgência do Vereador Elson Lopes para discussão e votação do
requerimento de sua autoria, subscrito pelos demais Vereadores, propondo que,
ouvido o Plenário, seja entregue à Diretoria da Conservas Oderich S/A, extensi-
vo aos seus funcionários, uma Moção de Congratulações pela passagem de seus
110 (cento e dez) anos de atividade no ano de 2018, como forma de reconheci-
mento pelo desenvolvimento que proporcionou ao nosso Município e região em
todo esse período, gerando emprego e renda para muitas famílias, bem como
arrecadação para o Município (CM 133/18). Manifestaram-se sobre a urgência
os Vereadores Elson e Cláudio. A urgência e o requerimento foram aprovados
por unanimidade. Pedido de urgência do Vereador Valdir Ramos para discussão
e votação do requerimento de sua autoria propondo que, ouvido o Plenário, seja
enviada à Brigada Militar de São Sebastião do Caí — 27º Batalhão de Polícia Mi-
litar, extensivo a todos os seus integrantes, uma Moção de Cumprimentos pela
passagem do Dia do Soldado no próximo dia 25 de agosto de 2018 (CM
134/18). Manifestou-se sobre a urgência o Vereador Valdir. A urgência foi
aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o requerimento o Vereador
Cláudio. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Exe-
cutivo Municipal que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na
execução de obra pública no Bairro São Martim, e dá outras providências (PM
046/2018). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Marília, Cláudio e
Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo
[ Municipal que autoriza a concessão de direito real de uso de parte de área de uso
institucional para a Companhia Riograndense de Saneamento —- CORSAN e dá
outras providências (PM 047/2018). Manifestaram-se sobre o projeto os Verea-
dores Valdir, Cláudio, Alexandro e Anastácio. O projeto foi aprovado por una-
nimidade. Explicações Pessoais — Usaram da palavra os seguintes Vereadores:
Alexandro Dutra — Agradeceu ao pessoal da Secretaria de Obras, mas princi-
palmente ao Itamar, pois atendeu seu pedido para consertar o asfalto das ruas
próximo a Igreja e ao campo na Vila Nova. Anastácio da Silva — Em relação à
reunião com os representantes da Corsan, disse que seria ideal se os Vereadores
levassem os exames da qualidade da água para que eles não tentem enrolar. Co-
mentou que a Vereadora Marília deveria ter pedido Vistas ao projeto PM
045/2018 antes da sessão de votação, pois o projeto ficou na Casa uma semana
para análise. A sessão foi encerrada às 20 horas e 35 minutos, depois de marcada
a próxima para o dia 27 de agosto de 2018, às 19 horas. Para constar fez-se esta
ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs.
Vereadores.
; Z
CLAÚDIO RENATO BECKER
Presidente
ANASTÁCIO DA
1º Secretário
Vice-Presidente”
[e fot
EL OPES I JOSÉ DOS SANTOS
Lages polis
ROQUE JOSÉ SCHRÓDER
VALDIR RAIMUNDO RAMOS
MARÍLIA ÁEÃO FORTES
ALEXANDRO DUTRA

open original →