| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 |
| Date | 2018-09-17 |
| native_id | 133 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 79º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 17 de setembro de 2018. Aos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e dezoito, às dezenove horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker — PMDB, Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Anastácio da Silva - PP. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos, Valdir Raimundo Ramos e Alexandro Dutra. PSDB — Vereado- res Elson Lopes e Marília Leão Fortes. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão ante- rior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. O Se- nhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício nº 9.125/2018 e Parecer nº 19.642, do Tribunal de Contas do Estado do RS, refe- rente ao Processo de Contas de Governo dos administradores do Executivo Mu- nicipal, referente ao exercício de 2016. Informou aos Vereadores a necessidade de constituir uma Comissão para a análise das Contas, conforme determina o Regimento Interno da Câmara. Foi decidido pelo Plenário que a Comissão será composta por 05 (cinco) integrantes, indicados por suas respectivas Bancadas, assim disposta: pelo PMDB o Vereador Alexandro Dutra, Valdir Ramos e Alex Meirelles; pelo PSDB a Vereadora Marília Leão Fortes; e pelo PP e PSB o Ve- reador Anastácio da Silva. Correspondência Recebida: Balancete da Prefeitura Municipal —- Agosto 2018. Ofício do TCE/RS informando sobre a decisão refe- rente às Contas de Governo do ano de 2016. Ofício da EGR contendo resposta ao requerimento CM 045/15. Ofício da Caixa Econômica Federal informando sobre contrato de repasse celebrado entre o Município e a Caixa Econômica Fe- deral. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que auto- riza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Motorista — por prazo determi- nado em caráter emergencial (Expediente PM 058/2018 — CM 146/18). Indica- ção da Vereadora Marília Fortes sugerindo ao Executivo Municipal que envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei que institui o IPTU Sustentável ou IPTU Verde, no município de São Sebastião do Caí (Expediente CM 147/18). Indica- ção do Vereador Alexandro Dutra sugerindo ao Executivo Municipal que seja providenciada a colocação de um abrigo na parada de ônibus existente na Estra- da Geral Caí — São José do Hortêncio, nas proximidades da residência do Sr. Quirino e da Estrada do Monjolo, no Chapadão, neste Município (Expediente CM 148/18). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Alex Meirelles — Disse que a Administração Municipal está trabalhando para atrair novas empresas para São Sebastião do Caí, porém, quando não há interesse do empresário, eles não se instalam no Mu- nicípio. Comentou que participou de uma reunião na empresa Agrosul, na qual esteve presente a Promotora do Ministério do Trabalho, que estava fazendo questionamentos aos responsáveis da mesma. Falou que estavam também pre- sentes na reunião o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores Anastácio e Cláudio. | Comentou que houve acordo no final da reunião. Disse que o Município precisa investir também nos microempresários, porque eles também geram empregos e renda ao Município. Cláudio Becker — Disse que assistiu a reunião na Agrosul com muito temor e que a Promotora tentava exigir, de maneira imediata, as pro- vidências a serem tomadas. Comentou que foram diálogos bem acalorados. Fa- lou que o dono da empresa disse à Promotora que tinha que escolher em pagar a multa, ou fazer a reforma, a qual a Promotora estava exigindo ou fechar a em- presa. Disse que após muita conversa acredita que a Promotora se sensibilizou e deu um prazo de cinco dias para que a empresa realizasse as coisas mais urgen- tes e quinze dias para que a empresa tome um plano de ação de adequação às normas. Falou que está tudo muito bonito em relação aos acampamentos da Se- mana Farroupilha, no Parque Centenário. Comentou que a verba que virá para a revitalização do Parque Centenário e o ginásio será muito bem utilizada. Disse que recebeu um ofício da EGR — Empresa Gaúcha de Rodovias em resposta a um requerimento de 2015 e que não deveriam nem ter enviado depois de tanto tempo sem responder. Sobre a situação das pontes, disse que a estrutura está preservada, porém elas não foram projetadas para aguentar o peso em excesso dos caminhões. Comentou que a EGR realizou o conserto do asfalto das pontes como solicitado pelos Vereadores. Disse que a Mesa Diretora da Câmara repre- sentou muito bem o restante dos Vereadores na reunião realizada na Agrosul. Anastácio da Silva — Comentou que a Promotora do Ministério do Trabalho era muito inteligente e dominava muito bem o assunto. Falou que as empresas pre- cisam se adequar às normas. Disse que a Promotora questionou muito em rela- ção à saúde e ao bem estar dos funcionários. Comentou que a empresa Agrosul terá que pagar em torno de três milhões de reais e que o Sr. Nestor ficou bem exaltado em alguns momentos, porém ela respondia ao Sr. Nestor com calma e mostrou a ele os pontos falhos e, ainda, que a empresa não estava fazendo uma boa gestão. Falou que teve alguns estabelecimentos fechados no Município por não se adequarem às normas e que esse é um ponto que as empresas precisam atentar. Comentou que tem que haver um diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e as empresas para que os Poderes saibam como ajudá-las. Disse que o Prefeito tem que se preocupar em segurar e auxiliar as empresas já instaladas na cidade para depois ir em busca de outras. Falou que a Secretaria de Obras recebeu, hoje, muitos pedidos para consertos e melhorias em diversas lo- calidades. Comentou que assistiu no “Fantástico” uma reportagem a respeito de pessoas ricas que, ainda assim, recebem o benefício saúde no valor de novecen- tos e setenta reais. Disse que a corrupção não “está” apenas na política, mas também em pessoas com esse tipo de atitude. Disse que o Brasil está muito ba- gunçado e espera que dê uma “virada” muito grande para melhor. Ladi dos San- tos — Disse que chegou a ponto de ir falar com o Prefeito para que fosse conser- tado o calçamento no Passo da Taquara, porque uma pessoa caiu na localidade em questão e quebrou um braço. Falou que enfim já foi consertado. Comentou que tempos atrás tinha pedido a colocação de dois abrigos para paradas de ôni- bus. Disse que os abrigos já estão sendo colocados. Comentou que o buraco em frente à Telsul continua aberto e cada vez maior. Alexandro Dutra — Parabeni- zou o pessoal do bingo, da São Martim. Disse que muitas pessoas estão recla- mando da condição ruim que está a Estrada da Várzea e explicou a elas que o | tempo não está ajudando para que sejam feitos os devidos reparos, mas que as- sim que o tempo estabilizar serão feitos. Em relação aos buracos das calçadas, disseque dois dos seus pedidos foram atendidos. Sobre a sua indicação CM 148/18, disse que já tinha um abrigo na parada antes de ser feito o asfalto, mas foi derrubado porque era muito simples. Falou que é uma região que está cres- cendo bastante, por isso se faz necessária a colocação do abrigo e também para que as pessoas não fiquem expostas ao tempo. Rogue Schrôder — Disse que par- ticipou de uma palestra no Centro de Cultura. Comentou que um Advogado que estava palestrando disse exatamente o que o Vereador tinha dito na sessão pas- sada a respeito do Círculo de Máquinas, que não podia receber verbas da Admi- nistração Municipal devido a uma lei federal. Disse que a arrecadação do Muni- cípio caiu e que todos já sabem disso, devido a vários fatores. Falou que os du- zentos e oitenta e oito mil reais que eram pagos ao Círculo de Máquinas, 30% do valor era para os prestadores de serviço e o produtor rural pagava os outros 70%. Disse que isso movimentou mais ou menos em torno de novecentos e cinquenta mil reais para os quatorze ou quinze prestadores de serviço. Comentou que fo- ram mais ou menos novecentos e cinquenta mil reais investidos no setor produ- tivo, que engloba a preparação do solo, sementes e outros. Comentou que com esse investimento foi produzido mais de três milhões e que esse é um dos fatores que atingirão os produtores rurais. Disse que a silagem que era para confinamen- to caiu bastante no Município e que dava uma renda boa para o produtor e para o Município. Comentou que parece que o Município está começando a repassar uma parte desse dinheiro em adubação para incentivar o agricultor e que prova- velmente não demorará a entrar um projeto para beneficiar o produtor. Falou que a produção de suínos e o transporte de frutas caíram bastante suas arrecada- ções para o Município. Disse que seus comentários são criticas construtivas. Marília Fortes — A respeito de sua indicação CM 147/18, que aborda o assunto sobre o IPTU Sustentável, comentou que muitos municípios estão se utilizando deste incentivo que é uma tendência voltada ao meio ambiente e que está sendo muito bem vista. Disse que é uma união de esforços pensando no futuro e na sustentabilidade. Falou que o poder público incentiva e o cidadão investe dentro de sua possibilidade. Comentou que é uma consciência que o futuro dará a res- posta. Disse que o município que investe em sustentabilidade é visto positiva- mente como um município promissor, é visto com “bons olhos” em relação à qualidade de vida dos munícipes. Falou que com o tempo, ao implantar esse pro- jeto, pode gerar uma economia sustentável para o Município, o que hoje em dia estão chamando de “eco política”. A respeito dos valores colocados na indica- ção, falou que são apenas uma sugestão e que há municípios que os valores do benefício chegam até 12%. Comentou que a lei vai dizer como proceder para obter o benefício. Comentou que se as empresas não tem interesse em se instala- rem no Município, é preciso saber e investigar o porquê desse desinteresse e porque que acabam optando por outras cidades. Convidou a todos para participa- rem no dia 25 de setembro, no Centro de Cultura, da segunda audiência pública a respeito do Plano Diretor do Município. Elson Lopes — Comentou que a pre- sença dos Vereadores Cláudio, Alex e Anastácio na reunião na empresa Agrosul foi muito importante. Disse que o Município investiu muito na época do ex- Prefeito Leo para que a Agrosul permanecesse na cidade, mesmo sem ter muitas [ condições para isso. Falou que quando soube que o Círculo de Máquinas iria acabar foi à Feliz falar com o Secretário da Agricultura. Disse que ele lhe falou que o Círculo de Máquinas iria continuar. Comentou que é preciso analisar a lei do município em questão para saber como eles procedem. Falou que é necessá- rio rever a situação do Círculo de Máquinas no Município, porque é fundamen- tal investir em quem está começando na área agrícola. Comentou que está na caminhada política e visitou vários bairros do Município e viu a importância do trabalho dos jovens que estão fazendo um levantamento sobre focos de mosqui- tos, esgotos a céu aberto e como as pessoas precisam agir. Disse que visitou a Vila Maçonaria e notou que há esgoto a céu aberto. Falou que é preciso que to- dos façam seu “dever” em suas casas e o Município também. Disse que fez uma indicação há nove meses para que fosse feito um refúgio para o embarque e de- sembarque de pessoas nos Ônibus na Av. Osvaldo Aranha, mas ainda não foi realizado, todavia, em frente à loja Mentz já foi feito e que próximo ao INSS é necessário que seja feito o refúgio também. Comentou que o seu requerimento CM 114/18, subscrito pelos demais Vereadores, foi atendido pelo DAER para que fizessem a recapagem das pontes e que o trabalho realizado ficou excelente. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e vo- tação do projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal — Motorista — por prazo determinado em caráter emergencial (PM 058/2018). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Elson. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 3.583, de 28 de maio de 2013, que institui o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuá- ria - COMAPE -— e dá outras providências (PM 054/2018). O projeto foi apro- vado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera o pa- rágrafo primeiro do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores e dá outras pro- vidências (PM 055/2018). O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a cobrança de contribuição de me- lhoria na execução de obra pública que enumera e dá outras providências (PM 056/2018). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cláudio, Marília, Elson, Alex, Anastácio, Roque, Alexandro, Valdir e Ladi. O projeto foi rejeitado por unanimidade. Projeto de Lei do Vereador Anastácio da Silva que dá a deno- minação de “Rua Juvenal Flores” à estrada sem denominação situada no lado esquerdo da Estrada do Canto Alegre, sentido ERS 122/Interior, neste Município (CM 143/18). Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Não houve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 30 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 24 de setembro de 2018, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em ses- são, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. O RENATO BECKER Presidente ANASTÁCIO DÁ Vice-Presidente 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 79º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 17 de setembro de 2018. L SÉ DOS SANTOS LBÃO FORTES ROQUE JOSE SCHRÓDER GO) ) A ALEXANDRO DUTRA pódio RAMOS