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sessao nº 79

Tipo Ordinária
Número / Ano 79
Date 2018-09-17
native_id133

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 79º ses-
são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 17 de setembro de 2018.
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e dezoito, às dezenove
horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro
Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º
Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker
— PMDB, Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Anastácio da Silva - PP. As
bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi
José dos Santos, Valdir Raimundo Ramos e Alexandro Dutra. PSDB — Vereado-
res Elson Lopes e Marília Leão Fortes. PSB — Vereador Roque José Schrôder.
EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão ante-
rior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. O Se-
nhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício nº
9.125/2018 e Parecer nº 19.642, do Tribunal de Contas do Estado do RS, refe-
rente ao Processo de Contas de Governo dos administradores do Executivo Mu-
nicipal, referente ao exercício de 2016. Informou aos Vereadores a necessidade
de constituir uma Comissão para a análise das Contas, conforme determina o
Regimento Interno da Câmara. Foi decidido pelo Plenário que a Comissão será
composta por 05 (cinco) integrantes, indicados por suas respectivas Bancadas,
assim disposta: pelo PMDB o Vereador Alexandro Dutra, Valdir Ramos e Alex
Meirelles; pelo PSDB a Vereadora Marília Leão Fortes; e pelo PP e PSB o Ve-
reador Anastácio da Silva. Correspondência Recebida: Balancete da Prefeitura
Municipal —- Agosto 2018. Ofício do TCE/RS informando sobre a decisão refe-
rente às Contas de Governo do ano de 2016. Ofício da EGR contendo resposta
ao requerimento CM 045/15. Ofício da Caixa Econômica Federal informando
sobre contrato de repasse celebrado entre o Município e a Caixa Econômica Fe-
deral. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que auto-
riza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Motorista — por prazo determi-
nado em caráter emergencial (Expediente PM 058/2018 — CM 146/18). Indica-
ção da Vereadora Marília Fortes sugerindo ao Executivo Municipal que envie a
esta Casa Legislativa um projeto de lei que institui o IPTU Sustentável ou IPTU
Verde, no município de São Sebastião do Caí (Expediente CM 147/18). Indica-
ção do Vereador Alexandro Dutra sugerindo ao Executivo Municipal que seja
providenciada a colocação de um abrigo na parada de ônibus existente na Estra-
da Geral Caí — São José do Hortêncio, nas proximidades da residência do Sr.
Quirino e da Estrada do Monjolo, no Chapadão, neste Município (Expediente
CM 148/18). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram
da palavra os seguintes Vereadores: Alex Meirelles — Disse que a Administração
Municipal está trabalhando para atrair novas empresas para São Sebastião do
Caí, porém, quando não há interesse do empresário, eles não se instalam no Mu-
nicípio. Comentou que participou de uma reunião na empresa Agrosul, na qual
esteve presente a Promotora do Ministério do Trabalho, que estava fazendo
questionamentos aos responsáveis da mesma. Falou que estavam também pre-
sentes na reunião o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores Anastácio e Cláudio.
| Comentou que houve acordo no final da reunião. Disse que o Município precisa
investir também nos microempresários, porque eles também geram empregos e
renda ao Município. Cláudio Becker — Disse que assistiu a reunião na Agrosul
com muito temor e que a Promotora tentava exigir, de maneira imediata, as pro-
vidências a serem tomadas. Comentou que foram diálogos bem acalorados. Fa-
lou que o dono da empresa disse à Promotora que tinha que escolher em pagar a
multa, ou fazer a reforma, a qual a Promotora estava exigindo ou fechar a em-
presa. Disse que após muita conversa acredita que a Promotora se sensibilizou e
deu um prazo de cinco dias para que a empresa realizasse as coisas mais urgen-
tes e quinze dias para que a empresa tome um plano de ação de adequação às
normas. Falou que está tudo muito bonito em relação aos acampamentos da Se-
mana Farroupilha, no Parque Centenário. Comentou que a verba que virá para a
revitalização do Parque Centenário e o ginásio será muito bem utilizada. Disse
que recebeu um ofício da EGR — Empresa Gaúcha de Rodovias em resposta a
um requerimento de 2015 e que não deveriam nem ter enviado depois de tanto
tempo sem responder. Sobre a situação das pontes, disse que a estrutura está
preservada, porém elas não foram projetadas para aguentar o peso em excesso
dos caminhões. Comentou que a EGR realizou o conserto do asfalto das pontes
como solicitado pelos Vereadores. Disse que a Mesa Diretora da Câmara repre-
sentou muito bem o restante dos Vereadores na reunião realizada na Agrosul.
Anastácio da Silva — Comentou que a Promotora do Ministério do Trabalho era
muito inteligente e dominava muito bem o assunto. Falou que as empresas pre-
cisam se adequar às normas. Disse que a Promotora questionou muito em rela-
ção à saúde e ao bem estar dos funcionários. Comentou que a empresa Agrosul
terá que pagar em torno de três milhões de reais e que o Sr. Nestor ficou bem
exaltado em alguns momentos, porém ela respondia ao Sr. Nestor com calma e
mostrou a ele os pontos falhos e, ainda, que a empresa não estava fazendo uma
boa gestão. Falou que teve alguns estabelecimentos fechados no Município por
não se adequarem às normas e que esse é um ponto que as empresas precisam
atentar. Comentou que tem que haver um diálogo entre o Poder Executivo, o
Poder Legislativo e as empresas para que os Poderes saibam como ajudá-las.
Disse que o Prefeito tem que se preocupar em segurar e auxiliar as empresas já
instaladas na cidade para depois ir em busca de outras. Falou que a Secretaria de
Obras recebeu, hoje, muitos pedidos para consertos e melhorias em diversas lo-
calidades. Comentou que assistiu no “Fantástico” uma reportagem a respeito de
pessoas ricas que, ainda assim, recebem o benefício saúde no valor de novecen-
tos e setenta reais. Disse que a corrupção não “está” apenas na política, mas
também em pessoas com esse tipo de atitude. Disse que o Brasil está muito ba-
gunçado e espera que dê uma “virada” muito grande para melhor. Ladi dos San-
tos — Disse que chegou a ponto de ir falar com o Prefeito para que fosse conser-
tado o calçamento no Passo da Taquara, porque uma pessoa caiu na localidade
em questão e quebrou um braço. Falou que enfim já foi consertado. Comentou
que tempos atrás tinha pedido a colocação de dois abrigos para paradas de ôni-
bus. Disse que os abrigos já estão sendo colocados. Comentou que o buraco em
frente à Telsul continua aberto e cada vez maior. Alexandro Dutra — Parabeni-
zou o pessoal do bingo, da São Martim. Disse que muitas pessoas estão recla-
mando da condição ruim que está a Estrada da Várzea e explicou a elas que o
| tempo não está ajudando para que sejam feitos os devidos reparos, mas que as-
sim que o tempo estabilizar serão feitos. Em relação aos buracos das calçadas,
disseque dois dos seus pedidos foram atendidos. Sobre a sua indicação CM
148/18, disse que já tinha um abrigo na parada antes de ser feito o asfalto, mas
foi derrubado porque era muito simples. Falou que é uma região que está cres-
cendo bastante, por isso se faz necessária a colocação do abrigo e também para
que as pessoas não fiquem expostas ao tempo. Rogue Schrôder — Disse que par-
ticipou de uma palestra no Centro de Cultura. Comentou que um Advogado que
estava palestrando disse exatamente o que o Vereador tinha dito na sessão pas-
sada a respeito do Círculo de Máquinas, que não podia receber verbas da Admi-
nistração Municipal devido a uma lei federal. Disse que a arrecadação do Muni-
cípio caiu e que todos já sabem disso, devido a vários fatores. Falou que os du-
zentos e oitenta e oito mil reais que eram pagos ao Círculo de Máquinas, 30% do
valor era para os prestadores de serviço e o produtor rural pagava os outros 70%.
Disse que isso movimentou mais ou menos em torno de novecentos e cinquenta
mil reais para os quatorze ou quinze prestadores de serviço. Comentou que fo-
ram mais ou menos novecentos e cinquenta mil reais investidos no setor produ-
tivo, que engloba a preparação do solo, sementes e outros. Comentou que com
esse investimento foi produzido mais de três milhões e que esse é um dos fatores
que atingirão os produtores rurais. Disse que a silagem que era para confinamen-
to caiu bastante no Município e que dava uma renda boa para o produtor e para o
Município. Comentou que parece que o Município está começando a repassar
uma parte desse dinheiro em adubação para incentivar o agricultor e que prova-
velmente não demorará a entrar um projeto para beneficiar o produtor. Falou
que a produção de suínos e o transporte de frutas caíram bastante suas arrecada-
ções para o Município. Disse que seus comentários são criticas construtivas.
Marília Fortes — A respeito de sua indicação CM 147/18, que aborda o assunto
sobre o IPTU Sustentável, comentou que muitos municípios estão se utilizando
deste incentivo que é uma tendência voltada ao meio ambiente e que está sendo
muito bem vista. Disse que é uma união de esforços pensando no futuro e na
sustentabilidade. Falou que o poder público incentiva e o cidadão investe dentro
de sua possibilidade. Comentou que é uma consciência que o futuro dará a res-
posta. Disse que o município que investe em sustentabilidade é visto positiva-
mente como um município promissor, é visto com “bons olhos” em relação à
qualidade de vida dos munícipes. Falou que com o tempo, ao implantar esse pro-
jeto, pode gerar uma economia sustentável para o Município, o que hoje em dia
estão chamando de “eco política”. A respeito dos valores colocados na indica-
ção, falou que são apenas uma sugestão e que há municípios que os valores do
benefício chegam até 12%. Comentou que a lei vai dizer como proceder para
obter o benefício. Comentou que se as empresas não tem interesse em se instala-
rem no Município, é preciso saber e investigar o porquê desse desinteresse e
porque que acabam optando por outras cidades. Convidou a todos para participa-
rem no dia 25 de setembro, no Centro de Cultura, da segunda audiência pública
a respeito do Plano Diretor do Município. Elson Lopes — Comentou que a pre-
sença dos Vereadores Cláudio, Alex e Anastácio na reunião na empresa Agrosul
foi muito importante. Disse que o Município investiu muito na época do ex-
Prefeito Leo para que a Agrosul permanecesse na cidade, mesmo sem ter muitas
[ condições para isso. Falou que quando soube que o Círculo de Máquinas iria
acabar foi à Feliz falar com o Secretário da Agricultura. Disse que ele lhe falou
que o Círculo de Máquinas iria continuar. Comentou que é preciso analisar a lei
do município em questão para saber como eles procedem. Falou que é necessá-
rio rever a situação do Círculo de Máquinas no Município, porque é fundamen-
tal investir em quem está começando na área agrícola. Comentou que está na
caminhada política e visitou vários bairros do Município e viu a importância do
trabalho dos jovens que estão fazendo um levantamento sobre focos de mosqui-
tos, esgotos a céu aberto e como as pessoas precisam agir. Disse que visitou a
Vila Maçonaria e notou que há esgoto a céu aberto. Falou que é preciso que to-
dos façam seu “dever” em suas casas e o Município também. Disse que fez uma
indicação há nove meses para que fosse feito um refúgio para o embarque e de-
sembarque de pessoas nos Ônibus na Av. Osvaldo Aranha, mas ainda não foi
realizado, todavia, em frente à loja Mentz já foi feito e que próximo ao INSS é
necessário que seja feito o refúgio também. Comentou que o seu requerimento
CM 114/18, subscrito pelos demais Vereadores, foi atendido pelo DAER para
que fizessem a recapagem das pontes e que o trabalho realizado ficou excelente.
ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e vo-
tação do projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo
a contratar pessoal — Motorista — por prazo determinado em caráter emergencial
(PM 058/2018). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre
o projeto o Vereador Elson. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 3.583, de
28 de maio de 2013, que institui o Conselho Municipal de Agricultura e Pecuá-
ria - COMAPE -— e dá outras providências (PM 054/2018). O projeto foi apro-
vado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera o pa-
rágrafo primeiro do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores e dá outras pro-
vidências (PM 055/2018). O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei do Executivo Municipal que dispõe sobre a cobrança de contribuição de me-
lhoria na execução de obra pública que enumera e dá outras providências (PM
056/2018). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cláudio, Marília,
Elson, Alex, Anastácio, Roque, Alexandro, Valdir e Ladi. O projeto foi rejeitado
por unanimidade. Projeto de Lei do Vereador Anastácio da Silva que dá a deno-
minação de “Rua Juvenal Flores” à estrada sem denominação situada no lado
esquerdo da Estrada do Canto Alegre, sentido ERS 122/Interior, neste Município
(CM 143/18). Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Anastácio. O projeto foi
aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Não houve. A sessão foi
encerrada às 20 horas e 30 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 24
de setembro de 2018, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em ses-
são, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores.
O RENATO BECKER
Presidente
ANASTÁCIO DÁ
Vice-Presidente 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 79º ses-
são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 17 de setembro de 2018.
L SÉ DOS SANTOS
LBÃO FORTES ROQUE JOSE SCHRÓDER
GO) ) A
ALEXANDRO DUTRA pódio RAMOS

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