| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 |
| Date | 2018-12-17 |
| native_id | 147 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 92º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 17 de dezembro de 2018. Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezoito, às dezenove horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker — PMDB, Alex de Oliveira Meirelles - PMDB e Anastácio da Silva - PP. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Alexan- dro Dutra e Sérgio Paulo Pereira. PSDB — Vereadores Elson Lopes e Marília Leão Fortes. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. O Senhor Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Relatório de sua Gestão à frente da Presidên- cia no período de 2017/2018. Correspondência Recebida: Ofício GP/AJ nº 241/2018, da Prefeitura Municipal, convocando os Vereadores para participarem da reunião sobre o projeto de lei do Plano Diretor. Ofício da Brigada Militar — 27º BPM convidando para a solenidade do 14º aniversário de criação do Bata- lhão. Ofício da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa enviando o mais novo volume do Livro Grandes Temas do Municipalismo. Proposições Recebidas: Projeto de lei do Executivo que altera artigos da Lei Municipal nº 3.116 de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Ambiental do Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Ex- pediente PM 067/2018 — CM 180/18). Projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logra- douros públicos da zona urbana e rural do município de São Sebastião do Caí (Expediente PM 068/2018 — CM 181/18). Requerimento do Vereador Ladi José dos Santos propondo que seja enviado um ofício ao DAER — Departamento Au- tônomo de Estradas de Rodagem solicitando providências no sentido de contro- lar o excesso de velocidade na RS 122, Km 5,5, na entrada da Vila São Martim, como colocação de lombada eletrônica ou redutor de velocidade (Expediente CM 182/18). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Cláudio Becker, Anastácio da Silva, Ladi dos Santos, Sérgio Pereira, Alexandro Dutra, Roque Schróder, Marília Leão For- tes, Elson Lopes e Alex Meirelles. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O PERÍODO 2019/2020. O Senhor Presidente deu início à eleição da Mesa Direto- ra para o período de 2019/2020 e solicitou ao servidor Carlos que distribuísse as cédulas aos Vereadores para a votação individual de cada cargo da Mesa, se- guindo a sequência de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, e em seguida fizesse o recolhimento dos votos com a uma. Após, solicitou aos Vereadores Roque, Marília e Anastácio que, junto à Mesa, fizessem a apuração dos votos. Terminada a apuração, o Senhor Presidente de- clarou eleitos os seguintes Vereadores: Para Presidente, o Vereador Alex Mei- relles, com 05 votos; para Vice-Presidente o Vereador Cláudio Renato Becker, com 06 votos; para 1º Secretário o Vereador Elson Lopes, com 04 votos; e para 2º Secretário a Vereadora Marília Leão Fortes, com 05 votos. Na sequência, o Senhor Presidente desejou sucesso aos Vereadores eleitos para a nova Mesa Di- retora. ORDEM DO DIA: Pedido de Vistas da Vereadora Marília Leão Fortes ao projeto de lei PM 067/2018. O pedido foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do projeto de lei do Execu- tivo que dispõe sobre a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de São Sebasti- ão do Caí (PM 068/2018). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores El- son e Marília. A urgência foi aprovada por maioria, com o voto contrário da Ve- readora Marília. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cláudio, Mari- lia, Elson e Alexandro. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de ur- gência do Vereador Ladi para discussão e votação do seu requerimento propon- do que seja enviado um ofício ao DAER — Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando providências no sentido de controlar o excesso de velo- cidade na RS 122, Km 5,5, na entrada da Vila São Martim, como colocação de lombada eletrônica ou redutor de velocidade. Manifestaram-se os Vereadores Ladi e Elson. A urgência foi aprovada por unanimidade. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Caí para o exercício financeiro de 2019 (PM 066/2018). Manifestou-se sobre o projeto a Vereadora Marília. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais - Não houve. A sessão foi encerrada às 21 horas, depois de marcada a próxima para o dia 07 de janeiro de 2019, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente ANASTÁCIO DA 1º Secretário de JOSÉ SCHRÓDER AULO PEREIRA ALEXANDRO DUTRA | sto Es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ GESTÃO: 1º.01.2017 a 31.12.2018 PRESIDENTE: Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER RELATÓRIO Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Câmara, apresento ao final de minha gestão um relatório das atividades desenvolvidas nesse período. Assumi a presidência em janeiro de 2017, tendo sido eleito pa- ra o cargo na sessão solene de posse realizada no dia 1º de janeiro de 2017, com o compromisso de, dentro das possibilidades, oferecer aos membros desta Casa boas condições para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos, com respeito, consideração, atendimento e a economia que sempre se procurou adotar neste Legislativo. Na estrutura funcional da Câmara, do Quadro Permanente, contamos com os servidores Carlos Augusto Alves Sabbado, Giuliano Araujo Tonial, Daniela Juchem Flores e Cristine Finkler, além das servidoras Elisete Ma- ria da Silva e Ana Maria Barbosa, do Executivo, que prestam serviços à Casa mediante o pagamento de horas extras. No ano de 2018 assumiu na Câmara a servidora Cristine Finkler, dentro do prazo de vigência do concurso realizado em 2016. Atualmente estão em estágio probatório os servidores Giuliano Araujo To- nial e Cristine Finkler. Foram empossados, por prazo determinado, os suplentes Nilse Maria Alves de Lima (1º suplente), Sérgio Paulo Pereira (2º suplente), Alexandro Dutra (4º suplente), Valdir Raimundo Ramos (5º suplente) e Elton Fernandes (6º suplente), todos do PMDB, nas licenças dos Vereadores Vilson José Rech, Fer- nando Cofferri e dos suplentes Sérgio Paulo Pereira e Alexandro Dutra. Foram empossados, por prazo determinado, os suplentes Cassius Daniel Schiavini (3º suplente), Romaldo Nunes (4º suplente) e Ricardo Luis Walker (5º suplente), to- dos do PSDB, nas licenças dos Vereadores Marília Leão Fortes e Elson Lopes. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Com relação ao mandato legislativo, foram protocoladas 265 (duzentos e sessenta e cinco) proposições em 2017 e em 2018 cerca de 180 (cen- to e oitenta) proposições entre projetos de lei do Executivo, projetos de lei de ini- ciativa dos Vereadores, requerimentos, indicações, emendas, resoluções e decre- tos legislativos. Nos anos de 2017 e 2018 foram realizadas 92 (noventa e duas) sessões ordinárias e 01 (uma) sessão extraordinária. Mantivemos a assessoria do Instituto Brasileiro de Administra- ção Municipal — IBAM, assim como renovamos a assinatura de jornais. O Vereador Alexandro Dutra participou (em 2017) de audiên- cia na Secretaria da Fazenda do Estado do RS. O Vereador Cláudio Renato Bec- ker participou (em 2018) do Seminário “A Transparência como Ferramenta para Eficiência da Gestão Pública: Os portais, a comunicação com o cidadão, a legis- lação e as boas práticas” Houve a participação do servidor Carlos Augusto Alves Sa- bbado no “ERCO — Encontro Regional de Controle e Orientação”, no Curso “Tribunal de Contas e a Câmara: cautelas e orientações”, no Curso “Processo Legislativo e a Elaboração das Leis” e na “Oficina Interlegis sobre Marcos Jurí- dicos”, em 2017. Participação de Visita à Câmara Municipal de São Jerônimo RS, no Seminário “A Transparência como Ferramenta para Eficiência da Gestão Pública”, no Curso “O Estágio Probatório dos Servidores Públicos: Teoria e Prá- tica” e no Curso “Gestão de Diárias na Administração Pública”, em 2018. Houve a participação da servidora Daniela Juchem Flores no “ERCO — Encontro Regional de Controle e Orientação” e no Curso “Tribunal de Contas e a Câmara: cautelas e orientações”, em 2017. Participação no Curso “Desafios Contábeis para 2018: Inconsistências no uso do PCASP em 2017 e a interferência na qualidade da informação”, no “Curso Prático sobre Regimento Interno da Câmara Municipal” e no Curso “O Estágio Probatório dos Servidores Públicos: Teoria e Prática”, em 2018. Houve a participação do servidor Giuliano Araujo Tonial no Curso “Processo Legislativo e a Elaboração das Leis”, em 2017. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai G'sinos.net a . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Houve a participação da servidora Cristine Finkler no “Curso Prático sobre Regimento Interno da Câmara Municipal”, em 2018. A Casa adquiriu em 2017, a título de material permanente, 06 (seis) cadeiras estofado tubo floral e 01 (uma) mesa quadrada 90X90 em, 01 (uma) impressora multifuncional Epson L220, 01 (um) quadro com moldura de alumínio com placa de aço com fotografias dos Vereadores e Suplentes da 16º Legislatura, 01 (um) Tablet Samsung Galaxy. Em 2018 adquiriu, a título de ma- terial permanente, 01 (uma) mesa de som Oneal 12 canais, 05 (cinco) microfones com fio, 01 (um) microfone sem fio, 01 (uma) caixa de som Ativa CSR3000, 01 (um) computador Core I5 com licenças Windows 10, Office e Access, 01 (um) estabilizador S00VA e 01 (um) monitor 19,5 polegadas para computador, 01 (uma) Câmera IP VIP 5450 Intelbras — para transmissão das sessões, 01 (uma) licença Wirecast Studio — programa de transmissão das sessões, 01 (um) compu- tador Core I7 para transmissão das sessões, 01 (uma) licença Windows 10, 01 (um) estabilizador 1000 VA, 01 (um) monitor 21,5 polegadas para computador e 01 (uma) licença Windows 10. No ano de 2017 a despesa com pessoal representou 1,17% da Receita Corrente Líquida do Município e até o mês de junho de 2018 representou 1,18% da Receita Corrente Líquida do Município, considerando que o limite má- ximo legal é de 6% para o Legislativo. Todos os dados referentes à Gestão Fiscal e Tomada de Contas do Legislativo foram devidamente enviados ao TCE-RS e publicados, conforme determina a lei. Não deixamos de cumprir as determinações do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, sempre que requisitadas. Em 09.08.2018 a Câmara Municipal foi homenageada na Uni- versidade de Caxias do Sul com a Certificação de 100% de Transparência em seu Portal na Internet, pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, recebendo o Certifi- cado “Destaque Transparência em 2017”, atendendo todos os 59 (cinquenta e nove) quesitos analisados pelo Tribunal de Contas. Fizemos tudo dentro do nosso orçamento e ainda conseguimos devolver ao Executivo R$ 386.916,67 referente ao duodécimo, no ano de 2017 e neste ano de 2018 o valor de R$ 400.000,00. Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51 ) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Esta é, segundo o Regimento Interno da Casa, uma de nossas atribuições: fazer, ao fim da gestão, relatório sobre a situação e os trabalhos da Câmara. E o que procuramos apresentar de maneira clara e objetiva. São Sebastião do Caí, 17 de dezembro de 2018. Vereador 4 BECKER Presidente Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ APURAÇÃO ELEIÇÃO MESA DIRETORA - BIÊNIO 2019/2020 PERÍODO LEGISLATIVO 2017/2020 1º Secret. 2º Secret. Vice-Pres. ROQUE JOSÉ SCHRÓDER SÉRGIO PAULO PEREIRA NH H 1] = MARÍLIA LEÃO FORTES - EH [| mn E = EREVOTOS [VEREADOR 5 | ÃZEM CI VOrO DE MINERVA PRESIDENTE | EE VICE-PRESIDENTE 7740 | 4 | Zerga 4º SECRETÁRIO PEIN XEs VOTO DE MIMEIZVA 2º SECRETARIO [A Ifpercia eludto Di MINEA Rua Pinháiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51 ) 3635-1456 E-mail: camarasscai O sinos.net