| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 |
| Date | 2019-03-11 |
| native_id | 153 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 97: ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 11 de março de 2019. Aos onze dias do mês de março do ano dois mil e dezenove, às dezenove horas, reu- niu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária De- signada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Alex de Oliveira Meirelles — PMDB, Cláudio Renato Becker - PMDB e Marília Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos, Sérgio Paulo Pereira e Alexandro Dutra. PSDB — Vereador El- son Lopes. PP — Anastácio da Silva. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EX- PEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Corres- pondência Recebida: Convite do Hospital Montenegro. Boletim CNM - Confe- deração Nacional de Municípios. Ofício da Caixa Econômica Federal informan- do sobre crédito de Recursos Financeiros. Edital de Convocação da Prefeitura Municipal para habilitação no CONDICA. Ofício 003/2019 da Prefeitura Muni- cipal encaminhando o Relatório de Gestão Municipal de Saúde — 3º quadrimes- tre 2018. Ofício da ACIS solicitando que a tramitação do novo Plano Diretor não siga em regime de urgência. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera a redação do artigo 3º da Lei 2.547, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá providências (Expediente PM 009/2019 — CM 023/19). Projeto de Lei do Executivo Municipal que concede revisão geral anual — art. 37, X, da CF — aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposenta- dos e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pen- sionistas que especifica, além de dar outras providências (Expediente PM 010/2019 — CM 024/19). Projeto de Lei do Executivo Municipal que denomina de “Rua Firmino Pinheiro” a via pública que tem início na Estrada da Várzea, no Município de São Sebastião do Caí e dá outras providências (Expediente PM 011/2019 — CM 025/19). Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias, Cervejarias Artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros no âmbito do Município de São Sebastião do Caí e dá ou- tras providências (Expediente PM 012/2019 — CM 026/19). Projeto de Lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio do Prefeito Mu- nicipal e para o subsídio do Vice-Prefeito (Expediente CM 027/19). Projeto de Lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Se- cretários Municipais (Expediente CM 028/19). Projeto de Lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Vereadores (Expediente CM 029/19). Projeto de Lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual —art. 37, X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposenta- dos e pensionistas do Poder Legislativo (Expediente CM 030/19). Indicação do Vereador Elson Lopes sugerindo ao Executivo Municipal que finalize a ligação existente entre o Loteamento Nova Rio Branco e o Loteamento São José, neste Município (Expediente CM 031/19). Indicação do Vereador Alexandro Dutra sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de placas indicativas com o no- me das ruas da cidade nos locais faltantes e repintura nas placas já existentes (Expediente CM 032/19). Indicação do Vereador Alexandro Dutra sugerindo ao Executivo Municipal a colocação de postes de iluminação na cancha de futebol do Loteamento Popular, que fica ao lado da creche. Pede ainda o signatário que os postes sejam iguais aos que foram colocados na Praça da Santinha, no Bairro Navegantes, neste Município (Expediente CM 033/19). O Senhor Presidente acusou o recebimento, nesta Casa, do Relatório de Gestão Municipal de Saúde referente ao 3º quadrimestre do ano de 2018, nos termos da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que foi apresentado e dado ciência dele aos demais Ve- readores nesta sessão. ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Roque Schróder — Desejou que os Vereadores consigam realizar um ótimo trabalho, pois a demanda é grande e o povo cobra melhorias dos Vereadores, o que é um direito. Comentou que os em- presários tem razão em reivindicar o debate em relação ao novo Plano Diretor do Município, porque é preciso ser bem discutido e estudado, a fim de que não ocorram erros. Falou que ficou feliz pelo Executivo ter atendido seu pedido para a realização de uma proteção lateral em uma ponte no Rio Branço. Disse que muitas das indicações realizadas pelos Vereadores não são sequer lidas pelo Executivo. Anastácio da Silva - Comentou que sabe que o Executivo não con- segue atender todas as indicações feitas pelos Vereadores, porém é preciso que atenda as mais importantes. Disse que é preciso que o Executivo e o Legislativo tenham uma boa relação para que seja feito o melhor para o Município. Em rela- ção ao novo Plano Diretor, disse que as reuniões realizadas foram uma decepção devido à falta de interessados, apesar de terem sido bem divulgadas. Falou que o Plano Diretor tem que ser mais elaborado, discutido e estudado, pois lida com assuntos muito importantes sobre o Município. Comentou que são várias as ruas que não têm nome na cidade e muitas indicações já foram feitas com essa finali- dade, mas nada foi providenciado. Disse que a Câmara precisa ter uma posição mais firme e que o Poder Executivo e o Poder Legislativo são poderes diferentes e, ainda, é necessário que haja uma comunhão entre os poderes para que as coi- sas funcionem. Falou que as calçadas não serão mais roçadas, apenas os meios fios. Sobre o lixo, disse que a Prefeitura ainda não tem um lugar licenciado para descarta-lo. Elson Lopes — Disse que os Vereadores estão preocupados em rela- ção ao novo Plano Diretor do Município. Comentou que a ligação, a qual sugere em sua indicação CM 031/19, consta no Plano Diretor. Falou que é preciso con- versar com o Secretário do Meio Ambiente para resolver o problema de depósito de lixo inadequado na área verde no Loteamento Popular. Em relação ao projeto sobre fogos de artifício, disse que foi questionado sobre o assunto por um cida- dão. Comentou que explicou ao cidadão os motivos que lhe fizeram votar contra o projeto e que o cidadão acabou concordando com o ponto de vista do Verea- dor. Cláudio Becker - Comentou que o projeto do novo Plano Diretor entrará na Casa e terá um prazo de trinta dias para ser analisado e fazer audiências e que todos poderão participar e colaborar. Disse que esteve, no dia 25 de Fevereiro, em uma audiência com o Deputado Tiago e a Secretária de Saúde Anita. Falou que a região hoje se encontra em um estado caótico em se tratando de saúde, pois o Caí e região estão sem referência para algumas especialidades simples como cirurgias gerais, de vesícula, de hérnia e outras. Comentou que o Hospital [ de Montenegro continua fechado, porém está atendendo gestantes e pacientes em situação de urgência. Disse que está sendo feito um novo “acordo” com o Hospital de Montenegro para tentar melhorar e também dinamizar esse valor, a fim de que seja pago religiosamente em dia. Comentou que o Estado não tem ao certo uma data para repassar o restante da verba, a qual está atrasada desde se- tembro de 2018. Disse que em 29 anos de trabalho na área da saúde este é o pe- ríodo de mais dificuldade. Falou que há muitas madeiras em torno dos pilares da terceira ponte que liga Caí a Harmonia/Pareci Novo e que isso deve causar uma pressão muito grande devido à descida da água no Rio. Disse que entrará com um requerimento junto ao DAER para que faça uma limpeza no local. Comen- tou que ainda não teve resposta da RGE a respeito do convite para que o respon- sável compareça à Casa para prestar esclarecimentos sobre a péssima qualidade de energia elétrica na cidade. Falou que conversará com o Secretário para saber sobre a questão da análise da água do Rio Caí, pois até hoje não teve resposta. Alex Meireles —- Comentou que já fez trinta e seis indicações, porém só foi aten- dido em cinco delas pelo Executivo. Falou que os Vereadores “brigam” muito com essa questão e o povo cobra. Em relação ao novo Plano Diretor, disse que os Vereadores estão empenhados em fazer o melhor para o bem de todos. Disse que foi a favor do projeto sobre fogos de artifício porque acredita que o proble- ma é o barulho/explosão. Marília Fortes — Falou que logo quando entrou na Casa recebeu do Executivo uma espécie de advertência devido a grande quantidade de indicações enviadas e que constava na advertência que não era lida muitas das indicações enviadas. Comentou que isso é um descaso com a Câmara e com os Vereadores. Disse que sugeriu, em certa ocasião, que fosse feita uma alteração ou proposta de lei no sentido de exigir que o Prefeito desse uma resposta para os pedidos dos Vereadores, mas considerando também que os Vereadores selecio- nem as indicações mais importantes. Sobre o novo Plano Diretor, disse que acompanhou a quase todas as audiências e considera um assunto muito impor- tante, porém foi lamentável a falta de interessados nas audiências. Comentou que o que a alivia é saber que o projeto do Plano Diretor irá “entrar” na Casa e que ainda há oportunidade de analisar questões como área de APP, zonas rurais e urbanas e outras. Falou que é preciso a participação de todos e principalmente dos empresários do Município, os quais têm interesse no progresso da cidade. Comentou que a prospecção em vinte anos do Município é de trezentos habitan- tes a mais se o Município continuar do jeito que está. Disse que não tem como o Plano Diretor ser aprovado em regime de urgência porque, conforme a Lei Or- gânica do Município, a alteração desse Plano não permite a aprovação em regi- me de urgência e precisa passar por uma tramitação legal. Leu alguns artigos da Lei Orgânica a respeito do procedimento para a alteração do Plano Diretor. Ladi dos Santos — Comentou que é preciso fazer uma limpeza geral no centro da ci- dade. Disse que há muitas árvores de “joão bolão” na cidade e que ocasiona muita sujeira nas calçadas e ruas. Falou que uma senhora caiu por ter pisado em uma dessas frutas. Comentou que é preciso analisar a questão dessas árvores na cidade. Disse que a Avenida Nelson Hoff, na Conceição, está muito suja e ne- cessita de limpeza. Sérgio Pereira — A respeito do Plano Diretor, disse que foi em uma das reuniões e que se tornou chato de tantos questionamentos que fez. Disse que um de seus questionamentos foi querer saber quem determinou que a [500 metros do lado direito da Rodovia RS 122 é zona urbana e que o lado da | esquerda são 200 metros. Comentou que isso está na lei e que se não for mudado vai continuar sendo. Falou que perguntou qual é a divisa do Município para uma moça que estava participando da audiência e ela respondeu que não sabia. Co- mentou que está se falando de um Município onde há uma grande área que pega enchente e que há muitas áreas de APP e arroios e que tudo isso deve ser anali- sado e estudado agora, em relação ao Plano Diretor. Disse que falta melhor ava- liação e que não se pode permitir que isso passe pelos Vereadores e, ainda, que os Vereadores devem ser a “represa” que tranca, reavalia e que escuta quem mo- ra e conhece o Município. Alexandro Dutra — Parabenizou o Vereador Roque pela bela festa realizada em sua comunidade. Sobre a limpeza na área verde do Loteamento Popular, disse que já fez vários pedidos de limpeza no local. Suge- riu fazer um mutirão para realizar a limpeza dessa área verde. Falou que até não tem muito o quê reclamar em relação ao Executivo atender as indicações, pois a maioria das suas foram atendidas. Agradeceu à Administração Municipal por ter tapado os buracos da cancha de bocha no Loteamento Popular. Citou algumas indicações que fez e que foi atendido. Sugeriu a contratação de uma empresa para a colocação de placas com o nome das ruas, pois há falta de pessoal para realizar o trabalho, segundo o Engenheiro Marcos. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo que altera a redação do artigo 3º da Lei 2.547, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores municipais e dá providências (PM 009/2019). Manifestou-se sobre a urgência a Vereadora Marí- lia, A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Sérgio e Anastácio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pe- dido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo que concede revisão geral anual — art. 37, X, da CF — aos ven- cimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensio- nistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências (PM 010/2019). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Marília e Sérgio. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Anastácio, Alex, Cláudio, Marília e Sérgio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio do Prefeito Mu- nicipal e para o subsídio do Vice-Prefeito (CM 027/19). A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Marília e Cláudio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Secretários Municipais (CM 028/19). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual para o subsídio dos Vereadores (CM 029/19). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Lei, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual — art. 37, X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo (CM 030/19). A urgência e o projeto foram aprovados por unanimi- dade. Explicações Pessoais — Usaram da palavra os seguintes Vereadores: Mari- lia Fortes — Disse que tem que dar os parabéns para a equipe que realizou o tra- balho técnico e projeto do novo Plano Diretor, e que, a seu ver, abrangeu todo o Município. Comentou que é importante a presença das pessoas que realizaram esse trabalho nas audiências e quando vierem na Câmara para explicarem o por- quê de suas conclusões. Alexandro Dutra — Agradeceu a presença de todos os empresários na Casa. Anastácio da Silva — Disse que é bem importante o que a colega Marília falou sobre a presença, das pessoas que realizaram o projeto do Plano Diretor, na Casa. Comentou que seria interessante conseguir uma cópia do projeto para repassar para a Associação dos Empresários da cidade. Elson Lopes — À respeito da colocação de placas com nome de ruas, sugeriu realizar um do- cumento para ser entregue ao Executivo para que este dê um prazo de quinze dias, após aprovado o projeto com nome de rua, para colocar a placa. Comentou que como o cidadão precisa limpar sua calçada de acordo com o Código de Pos- turas, mas o Município deve se responsabilizar em limpar e conservar as áreas verdes. Alex Meirelles — Agradeceu a presença dos empresários na Casa. A ses- são foi encerrada às 20 horas e 57 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 18 de março de 2019, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereadores. ALEX DE CLÁUDIO RENÁTO BECKER Vice-Presidente / ELS ES I JOSÉ DOS SANTOS ASTÁCIO DA SILVA Ed ALEXANDRO DUTRA . ERGIO PAULO PEREIRA ROQUE JOSÉ SCHRÓDER