| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 |
| Date | 2019-04-22 |
| native_id | 159 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 103º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 22 de abril de 2019. Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente e 1º Secretária Designada ocupa- ram seus lugares à Mesa os Vereadores Cláudio Renato Becker - PMDB e Marí- lia Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos, Cléber Balch Schrõôeder e Sérgio Paulo Pereira. PSDB — Vereador Elson Lopes. PP — Anastácio da Silva. PSB — Vereador Roque José Schrôder. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da ses- são, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assina- da pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Ofício da Corsan con- tendo resposta ao Requerimento CM 119/18. E-mail do 2º Pelotão Rodoviário de Portão informando sobre o Requerimento CM 050/19. Convite do Centro Re- creativo da Terceira Idade Sempre Unidos de Arroio Bonito para o Baile de Kerb no dia 28/04/19. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — professor — por prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 023/2019 — CM 064/19). Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera redação da Lei Muni- cipal nº 3.805, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (Expediente PM 024/2019 — CM 065/19). Projeto de Decreto Legislativo que outorga o título de “Cidadão Caiense” a Paulo Fernando Mentz (Expediente CM 066/19). Requerimento de iniciativa dos Vereadores Marília Fortes e Elson Lo- pes propondo que, ouvido o Plenário, em regime de urgência, seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal com Pedido de Informações sobre o projeto de lei nº 021/2019, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano, com benfeitorias, para atender a Secretaria Municipal da Assistência Social, e dá outras providências, conforme segue: 1. Se consta no Plano Pluria- nual a aquisição do imóvel prevista no Projeto PM 021/2019, com sua devida comprovação. 2. De qual dotação orçamentária sairá o valor para a aquisição do referido imóvel, especificando a Secretaria e rubrica própria. 3. Que seja forne- cida cópia de contrato de locação atual do imóvel referido no projeto PM 021/2019, com assinaturas, onde hoje funciona o CRAS, CRES e Defesa Civil (Expediente CM 067/19). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro pró- prio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Sérgio Pereira — Em relação à captação de água pela Corsan, disse que não acredita que o Engenheiro afirmou que as pessoas podem beber a água que é captada abaixo do Arroio Coutinho, pois é onde desemboca o esgoto e, ainda, que não pode ser captada antes. Co- mentou que é uma vergonha um Engenheiro desses cuidando da nossa água. Fa- lou que ontem foi celebrado o dia da Páscoa e também da paz, justiça e do amor. Disse que ontem mesmo viu uma notícia que mais um “maluco” explodiu uma bomba dentro de uma igreja, matando duzentas pessoas. Comentou que esse tipo de coisa ainda continua e que gostaria muito que a maldade, intolerância, falta de fé e de respeito pelas outras religiões e raça mudasse nesse País. Comentou que ouviu uma frase que lhe assusta muito: o Brasil vai ser um País com muita gente sem liderança. Disse que vai ser um lugar comandado por multinacionais e que isso já se torna verdade em relação à questão da iluminação pública do Caí (empresa chinesa) e também com o petróleo, soja, entre outros. Falou que hoje nós já quase moramos num País que pode ser considerado uma colônia mundial e que isso assusta pela forma que estamos sendo “escravizados” e a forma como o povo brasileiro aceita isso na maior paciência, como se não estivesse aconte- cendo nada. Roque Schrôder — Comentou que a Páscoa passou, porém a reflexão que se tem nessa data não poderia se limitar apenas nesse dia e sim sempre per- manecer dentro de cada um dia após dia, para que se possa escolher os melhores caminhos e decisões. Sobre a captação da água, disse que se os colegas colabo- rarem acredita que conseguirão fazer com que seja mudado o local de captação. Falou que em um município aconteceu uma situação parecida e que o Prefeito, junto com os Vereadores, pressionou a Corsan e conseguiram alcançar seu obje- tivo. Disse que no momento em que os Vereadores fizerem um requerimento (uma manifestação) e o Prefeito colaborar, será evidente que não demorará dois meses para que seja realizada a obra da troca da captação da água. Anastácio da Silva — Comentou que a AES Sul está trocando os postes de luz e não está colo- cando no lugar as luminárias e que há muita reclamação por parte da população. Falou que a AES Sul cortou uma árvore centenária e está fazendo o que quer e espera que o Meio Ambiente faça algo a respeito. Disse que deve ter o desfile de Sete de Setembro, pois é uma data tradicional. Sobre a captação da água, disse que viu um estudo que até pode eliminar os microrganismos da água, porém os produtos químicos não saem totalmente e que se faz necessário fazer uma análi- se mais profunda. Comentou que o Governo Federal está colocando ordem na “casa”, apesar de estar pouco tempo no poder e da forte oposição. Disse que é preciso fazer uma moção de repúdio em relação à liberação das drogas pelo Su- premo Tribunal Federal. Elson Lopes — Pediu urgência ao requerimento CM 067/19. A respeito da captação da água, disse que esse tema já foi muito debati- do na Casa e que, inclusive, foi pedido um estudo para a Secretaria do Meio Ambiente, mas até hoje não foi recebido. Falou que, principalmente no interior do Município, as lâmpadas da iluminação pública devem ser revisadas e troca- das à noite e que viu várias lâmpadas queimadas ou desligadas na Várzea do Rio Branco. Parabenizou a Brigada Militar que, mesmo com o pouco efetivo que tem, consegue realizar um ótimo trabalho. Comentou que foi falado no seminá- rio sobre a importância de investir na Guarda Municipal e acredita que isso é muito importante para o Município. Em relação ao projeto PM 022/2019, sobre o videomonitoramento, disse que espera que seja função da Guarda Municipal. Cláudio Becker — Disse que a Páscoa é um momento de paz e reflexão e que a gente tem que agradecer por aquele que morreu para tentar nos salvar. Comen- tou que a AES Sul não comunica a Prefeitura que irá trocar determinado poste ou transformador e que eles deveriam ter uma melhor comunicação, pois assim a Secretaria de Obras saberá exatamente os postes que necessitarão da colocação das luminárias. Em relação ao Presidente da República, disse que alguma coisa já está mudando e que ele cortou vinte e um mil cargos em comissão. Comentou que houve uma desmotivação por parte do Estado em relação ao desfile de Sete de Setembro nas escolas, porém acredita que, do jeito que está indo, o Presidente da República tornará obrigatório em todos os municípios. Sobre a captação da água, disse que os Vereadores não devem desistir e que no fim dará certo. Falou que foi roubado um aparelho de eletrocardiograma do Hospital da ULBRA e que isso é um absurdo. Marília Fortes — Parabenizou o evento de Páscoa promovido pela Secretaria de Educação e que realmente foi um evento muito bonito. A res- peito da captação da água, disse que sabe que tem um processo de investigação do Ministério Público o qual solicitou para o Município exames da qualidade da água do Arroio Coutinho e que já existe um exame. Falou que de repente é pos- sível que se consiga esse exame, a fim de contrapor com o laudo da Corsan. So- bre a liberação das drogas, disse que ouviu um comentário que no Uruguai não está fazendo efeito porque o tráfico continua, pois a quantidade é mínima para cada individuo. Em relação ao seu requerimento CM 053/19, disse que seguiu a orientação do Vereador Cléber de ir até a Prefeitura e fazer a solicitação da rela- ção dos FG's dos servidores e horas extras. Disse que teve como resposta que isso não constava no Portal da Transparência e que quem possui essa relação é a área dos Recursos Humanos e que lá lhe disseram que não foi fornecido a nin- guém. Falou que não consta no portal da transparência a relação das FG"s do Município, apenas mediante requerimento e protocolo. Comentou que lhe disse- ram que a Vereadora deverá fazer um protocolo como qualquer cidadão e que tem um prazo de até trinta dias para ter a resposta. Comentou que gostaria de saber do Vereador Cléber qual é a relação que o Vereador conseguiu na Prefei- tura. Falou que quem faltou com a verdade foi o Vereador Cleber que disse que era possível ver a relação das FG's dos servidores no Portal da Transparência. Disse que não desistiu do requerimento e vai protocolar e, ainda, que não enten- de o porquê da negativa em terem o acesso das relações das FG's dos servidores. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Pro- fessor — por prazo determinado em caráter emergencial (PM 023/2019). Mani- festou-se sobre a urgência a Vereadora Marília. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Anastácio, Cláu- dio e Elson. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Sr. Prefeito para discussão e votação do projeto de lei que altera redação da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de junho de 2015, que dispõe sobre a política munici- pal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências (PM 024/2019). Manifestou-se sobre a urgência a Vereadora Marília. A urgência foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos Vereadores Elson e Mari- lia. Manifestou-se sobre o projeto a Vereadora Marília. O projeto foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos Vereadores Elson e Marília. Pedido de urgência dos Vereadores Marília Leão Fortes e Elson Lopes para discussão e votação de seu requerimento propondo que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal com Pedido de Informações sobre o projeto de lei nº 021/2019 (CM 067/19). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereado- res Marilia e Elson. A urgência foi rejeitada por maioria, com os votos contrá- rios dos Vereadores Roque, Ladi, Cléber e Sérgio. Projeto de lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a pagar o valor do piso nacional aos Agen- tes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, referente aos me- ses de janeiro e fevereiro de 2019, e dá outras providências (PM 020/2019). O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel urbano, com benfeitorias, para atender a Secretaria Municipal da Assistência Social, e dá outras providências (PM 021/2019). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Elson, Roque, Cláudio, Anastácio, Sérgio e Marília. O projeto foi aprovado por maioria, com o voto contrário do Vereador Elson. Projeto de lei do Executivo que cria gratifica- ção especial por atividade junto à Central de Videomonitoramento do Município e dá outras providências (PM 022/2019). Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Cléber, Elson, Anastácio, Marília e Sérgio. O projeto foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos Vereadores Elson e Marília. Projeto de lei do Vereador Cléber Balch Schrõeder que institui a Mostra Municipal de Pes- quisa Científica “Caí na Pesquisa” e dá outras providências (CM 061/19). Mani- festaram-se sobre o projeto os Vereadores Cléber, Marília e Anastácio. O proje- to foi aprovado por maioria, com o voto contrário da Vereadora Marília. Reque- rimento do Vereador Anastácio da Silva propondo que seja entregue em uma das próximas sessões, à FECTERS — Federação de Comunidades Terapêuticas do Estado do RS, uma Moção de Congratulações pela passagem dos 50 (cinquenta) anos de instalação das Comunidades Terapêuticas no Brasil (CM 062/19). Mani- festaram-se sobre o requerimento os Vereadores Anastácio, Cláudio e Elson. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Não hou- ve. A sessão foi encerrada às 21 horas e 15 minutos, depois de marcada a pró- xima para 0 dia 29 de abril de 2019, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vereado- res. AUSENTE ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES Presidente CLÁUDIÓ RENATO BECKER IA LEÃO FORTES Vice-Presidente 1º Secretári LADI JOSÉ DOS ROQUE dé SCHRÓDER 69/20. ANASTÁCIO DA SIL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 103º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 22 de abril de 2019. ] ho PAULO PEREIRA sa = SCHRÔEDER