| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 |
| Date | 2019-06-17 |
| native_id | 167 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 111º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 17 de junho de 2019. Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária Designada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Alex de Oliveira Mei- relles - PMDB, Cláudio Renato Becker - PMDB e Marília Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos e Sérgio Paulo Pereira. PSDB — Vereador Elson Lopes. PP — Anastácio da Silva. PSD — Vereador Cléber Balch Schróeder. PSB — Vereador Roque José Schróder. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da sessão, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assinada pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Revista NFURBANO. Proposi- ções Recebidas: Projeto de lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a entidades governamentais e não governamentais, oriundos do Funcriança, para fins específicos, e dá outras providências (Expedi- ente PM 037/2019 — CM 100/19). Projeto de lei do Executivo que altera redação da Lei Municipal nº 3.805, de 02 de junho de 2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras pro- vidências (PM 038/2019 — CM 101/19). Projeto de lei do Executivo que altera a denominação da “Escola de Ensino Fundamental Padre Luiz Miller” para “Es- cola de Ensino Fundamental Professor Benno Seidel” e dá outras providências | (Expediente PM 039/2019 — CM 102/19). Projeto de lei complementar do Exe- cutivo que institui o Código de Obras e Edificações do município de São Sebas- tião do Caí, e dá outras providências (Expediente PM 040/2019 — CM 103/19). Projeto de lei do Executivo que autoriza o Executivo Municipal a contratar pes- soal — Técnico de Enfermagem — por prazo determinado em caráter emergencial (Expediente PM 041/2019 — CM 104/19). Projeto de resolução de iniciativa da Mesa Diretora que dispõe sobre a criação da Comissão Especial para análise do projeto de lei complementar PM 036/2019 — Plano Diretor (Expediente CM 105/19). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Cláudio Becker - Comentou que em 2017 e 2018 a Câmara Municipal do Caí obteve cem por cento de transparência, segun- do o Tribunal de Contas, e que ficou muito feliz com isso. Disse que estão en- frentando uma dificuldade muito grande na região em relação à marcação de consulta para pacientes com câncer (oncologia) e que o retorno, a respeito da marcação das consultas, está cada vez mais demorado. Falou que irá levantar os dados sobre essa questão e irá enviar um ofício à Secretária do Estado para saber a respeito e pediu o apoio dos colegas. Disse que a cidade de referência em on- cologia é São Leopoldo (Hospital Centenário). Alex Meirelles — Sobre o projeto do Código de Obras, disse que os Vereadores irão se reunir e decidir pelo me- lhor. Falou que é preciso focar no projeto do Plano Diretor, pois é preciso que seja muito bem analisado. Comentou que no ano passado entrou com uma indi- cação para a criação de um grupo de apoio para pessoas com câncer, pois o “câncer” não afeta apenas o paciente, mas sim toda a sua família. Falou que a indicação está sendo analisada pelo Prefeito e espera que seja colocada em práti- ca. Marília Fortes — A respeito do projeto do Plano Diretor, disse que para a Vereadora a sua importância é muito grande e acredita que será uma dedicação praticamente exclusiva dos Vereadores, pois há um prazo de 60 dias para finali- zá-lo. Falou que será divulgado o passo a passo do andamento da análise do pro- jeto e da audiência pública, que provavelmente será no dia 03 de julho, e que já está aberto o prazo de 15 dias para as propostas de emendas por parte da popula- ção. Comentou que o projeto do Plano Diretor consta no site da Câmara Munici- pal de São Sebastião do Caí. Ladi dos Santos — Disse que ficou muito bom o conserto do asfalto das pontes que dão acesso ao Caí. Comentou que o trevo que dá acesso à Pareci Novo e Harmonia ainda está sem sinalização e isso é preocu- pante. Falou que irá fazer um requerimento a fim de enviar ao DAER. Cléber Schrõeder — Disse que será bem trabalhosa a análise do projeto do Plano Diretor, pois envolve todas as questões do Município. Falou que espera que os Vereado- res façam um excelente trabalho. Comentou que se lembrou de uma lei, a qual se refere à construção de casas acima de 80 m? no Município, feita pelo ex- Vereador Oneide e pediu à Secretaria da Câmara que identifique essa lei para o Vereador analisá-la. Sérgio Pereira — Sobre a análise do Plano Diretor, disse que isso lhe assusta um pouco, pois colocam os Vereadores em um compromisso com as moradias das pessoas, ruas e o que pode e o que não pode ser feito. Fa- lou que na região onde mora há muitas casas e ruas irregulares. Comentou que os problemas não são as casas, mesmo porque as pessoas precisam morar em algum lugar, mas sim como se regularizar essas casas. Comentou que as casas irregulares são de pessoas que não tem condições de pagar um aluguel caro e que é preciso regularizar esse povo. Questionou, no âmbito de Brasília DF, se a justiça realmente é cega ou se tem o mesmo “peso” para todos. Roque Schróder — Agradeceu ao Prefeito por ter atendido seu pedido de instalação da iluminação próximo à régua do Rio Caí, a qual faz a medição do nível da água. Disse que a festa da Igreja do Chapadão foi uma festa de confraternização e estava muito bonita. Falou que acredita que dessa vez os Vereadores conseguirão que seja feita a análise da água do Rio Caí acima do Arroio Coitinho, através de uma contratação de uma empresa para esse fim, pois a análise fornecida pelo Meio Ambiente Municipal não foi satisfatória. Sobre o projeto do Plano Diretor, disse que os Vereadores deverão ter muita cautela em aprovar esse projeto, pois há muitos itens a serem vistos e há também uma vigência de dez anos desse Plano. Agradeceu ao Prefeito por ter atendido uma indicação sua de um ano atrás, a respeito da alteração do nome Escola de Ensino Fundamental Padre Luiz Muller para “Escola de Ensino Fundamental Professor Benno Seidel”. Sobre as pontes que ligam o Caí a Pareci Novo e Harmonia, disse que o Município está assu- mindo um compromisso que não é seu, mas sim do DAER e do Estado. Comen- tou que está acontecendo coisas com as quais não concorda em relação à aplica- ção de multas. Falou que se os motoristas forem multados no ato (presencial- mente) tudo bem, porém via câmera não concorda. Anastácio da Silva — Parabe- nizou o trabalho que é realizado pelos Gideões e ficou feliz pela entrada do pro- jeto PM 037/2019, o qual beneficia com um auxílio financeiro as entidades ori- undas do Funcriança. Sobre os hospitais, disse que colheu algumas informações de quanto o Hospital Sagrada Família recebe, e que são repassados em torno de cento e quarenta mil reais mensais e um milhão e setecentos e quarenta mil reais ao ano. Comentou que há muitas reclamações dos plantões do referido hospital e gue é preciso fazer algo para melhorar e ver o que está acontecendo nessa área. Disse que se faz necessário cobrar do Executivo Municipal para que não exija o IPTU das pessoas mais carentes que vivem em área de alagamento, de acordo como foi aprovada a lei em questão. A respeito do projeto do Plano Diretor, dis- se que o povo precisa participar, pois é um assunto muito importante. Sugeriu que seja chamado alguém capacitado para analisar o projeto juntamente com os Vereadores e que seja bem divulgada as datas e prazos para que o povo partici- pe. Elson Lopes — Sobre o Plano Diretor, disse que deverá ser muito discutido, porque é o futuro de São Sebastião do Caí. Sugeriu que os Vereadores tenham um Engenheiro e um Arquiteto do Caí para ajudarem a analisar o projeto nas questões técnicas. Em relação às reclamações referentes aos plantões do Hospi- tal Sagrada Família, disse que não se pode direcionar as reclamações ao hospital, mas sim ao profissional que atende no plantão. Comentou que leu no jornal Pri- meira Hora que o Hospital de Montenegro será referência em traumatologia e ortopedia e que isso é muito bom, pois quem ganha com isso são os municípios vizinhos que necessitam desse tipo de atendimento. Falou que essa semana envi- ará um requerimento para o DAER, para que seja feita a sinalização do asfalto feito do Caí a São José do Hortêncio. Agradeceu a Brigada Militar pelo trabalho que vem realizando. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Prefeito para discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo Municipal que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal — Técnico em Enfermagem — por pra- zo determinado em caráter emergencial (PM 041/2019). Manifestaram-se sobre a urgência os Vereadores Marília, Cláudio, Anastácio e Elson. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestou-se sobre o projeto o Vereador Sérgio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Direto- ra, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial para análise do projeto de lei complementar PM 036/2019 — Plano Diretor (CM 105/2019). Manifestaram- se sobre a urgência os Vereadores Marília e Elson. A urgência foi aprovada por unanimidade. Manifestaram-se sobre o projeto os Vereadores Marília e Cláudio. O projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo Municipal que abre um crédito especial no valor de R$ 655,68 (seiscentos e cinquenta e cinco reais € sessenta e oito centavos) e dá outras providências (PM 035/2019). Manifestou-se sobre o projeto a Vereadora Marília. O projeto foi aprovado por unanimidade. Explicações Pessoais — Usaram da palavra os seguintes Vereado- res: Anastácio da Silva — Disse que é muito importante que o povo compareça nas audiências públicas a respeito do Plano Diretor, pois assim poderão expor suas ideias. Comentou que quem tem que cobrar do plantonista é o próprio Hos- pital Sagrada Família, pois é ele o contratante. Elson Lopes — Comentou que é preciso saber o nome do médico para que os Vereadores possam cobrar melhori- as nos atendimentos dos plantões. Disse que o Governador do Estado, Eduardo Leite, anunciou que o sistema prisional do Estado terá investimentos, a fim de reforçar a segurança da população. Falou que o atual Governo do Estado, após seis meses, começou a dar resultados positivos e espera que continue assim. Cláudio Becker — Disse que a área da saúde é muito delicada, pois cada médico tem uma conduta e interfere de uma maneira. Falou que é preciso ter o nome do profissional para que sejam tomadas as providências cabíveis. Comentou que a indicação do Vereador Roque em relação à nova denominação da Escola Padre Luz Miller é muito justa. Alex Meirelles — Disse que as verbas que o Hospital Sagrada Família recebe são bem altas e que poderiam ser melhor investidas. Fa- lou que se o Hospital já fez muitas trocas de médicos, acredita ser impossível que nenhum deles tenha dado certo e que pode ser uma má administração do Hospital. A sessão foi encerrada às 20 horas e 30 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 24 de junho de 2019, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vere- adores. ALEX DE OLIVEIRA Presiden' 4 . Za BECKER ÍLIA LEÃO FORTES a Vice-Presidente 1º Secretária Designada LADI JOSÉ DOS SANTOS ELSONLOB) 7, ROQUE JOSE SCHRÓDER (05772 CLÉBER BALCH SCHRÔEDER