| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 |
| Date | 2019-07-01 |
| native_id | 169 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da 113º ses- são ordinária da 17º Legislatura, realizada no dia 1º de julho de 2019. Ao primeiro dia do mês de julho do ano dois mil e dezenove, às dezenove horas, reuniu-se em sessão ordinária, em sua sala de sessões, à Rua Pinheiro Machado, nº 225, a Câmara Municipal. Como Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretária Designada ocuparam seus lugares à Mesa os Vereadores Alex de Oliveira Mei- relles — PMDB, Cláudio Renato Becker - PMDB e Marília Leão Fortes - PSDB. As bancadas partidárias estiveram assim constituídas: PMDB — Vereadores Ladi José dos Santos e Sérgio Paulo Pereira. PSDB — Vereador Elson Lopes. PP — Vereador Anastácio da Silva. PSD — Vereador Cléber Balch Schrõeder. PSB — Vereador Roque José Schróder. EXPEDIENTE: Instalados os trabalhos da ses- são, foi lida a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade e assina- da pelos Srs. Vereadores. Correspondência Recebida: Convite da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do RS. Correspondência dos Senhores Gabriel Sarmento, Renato Klein e Janice Schoeler Adams sugerindo alterações no novo Plano Diretor do Município. Ofi- cio GP/AJ nº 138/2019, da Prefeitura Municipal, enviando documentação pro- veniente da Empresa Plural, referente ao Projeto de Lei Complementar 040/2019 — Código de Obras. Ofício do IBGE/RS informando o número de habitantes do Município. Proposições Recebidas: Projeto de Lei do Executivo Municipal que altera o anexo 1 da Lei Municipal nº 3.612 de 03 de setembro de 2013, que cria o cargo efetivo de “Controlador Interno” no serviço público municipal e dá outras providências (Expediente PM 042/2019 — CM 106/19). Projeto de Lei do Execu- tivo Municipal que altera redação da Lei Municipal nº 3.232, de 24 de agosto de 2010, regula o trânsito de veículos pesados na área central da cidade e dá outras providências (Expediente PM 043/2019 — CM 107/19). Requerimento de inicia- tiva de todos os Vereadores propondo que, ouvido o Plenário, em regime de ur-| gência, seja enviada ao Governador do Estado e ao Secretário Estadual de Segu- rança Pública uma Moção de Apoio à convocação dos aprovados no último con- curso da Polícia Civil/RS (Expediente CM 109/19). Projeto de Decreto Legisla- tivo, de iniciativa da Mesa Diretora, que fixa o número de Vereadores para a le- gislatura de 2021/2024 (Expediente CM 108/19). ORADORES: Pela ordem de inscrição, em livro próprio, usaram da palavra os seguintes Vereadores: Marília Fortes — Comentou que o jornal NH apontou os três piores municípios da região em relação à transparência de suas Administrações e que São Sebastião do Caí está entre os três. Lembrou-se do seu requerimento, o qual foi negado por vota- ção pelos colegas do MDB, que pedia informações de algumas ações da Admi- nistração Municipal e que os colegas alegaram que as informações requeridas pela Vereadora estavam no Portal da Transparência da Prefeitura e, ainda, a chamaram de louca, pois bastava a Vereadora visualizar no referido Portal. Dis- se que há deficiência na transparência do Portal, nas informações fornecidas, nas respostas aos questionamentos da população e nos repasses e que esses dados foram fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Falou que desde que está na Casa luta pela transparência. Perguntou aos colegas se lembram do projeto de lei que criou a gratificação especial de produtividade para os Fiscais do Munici- pio. Disse que foi a partir desse momento que passou a questionar e fez o reque- rimento comentado anteriormente. Comentou que lembrou também do projeto de lei que foi aprovado em relação aos cervejeiros e que a vereadora foi criticada por sugerir emendas que modificavam apenas algumas palavras. Disse que a resposta que recebeu em relação ao seu requerimento que pedia informações so- bre as horas extras dos Fiscais foram de poucas palavras também, porém disse- ram muito. Falou que a resposta dizia que os Fiscais não receberam horas extras nos últimos doze meses. Questionou sobre qual seria a vantagem econômica pa- ra o Município em dar 30% de gratificação. Disse que isso não é gratificação e sim um aumento embutido e que a gratificação se dá por produtividade compro- vada e por realmente atingir metas. Comentou que respeita a classe dos Fiscais, porém, quando eles fizeram o concurso público, assumiram e sabiam da função pretendida. Falou que houve gratificação também para Arquitetos, Engenheiros e alguns outros cargos. Disse que no fim percebe-se que a justificativa de criar a gratificação para os Fiscais foi porque queriam dar um aumento para os mes- mos. Falou que, ainda nesse sentido, os Fiscais até merecem, mas merecem tam- bém os Serventes, os Operários, entre outros. Comentou que essa questão da fal- ta de transparência é uma gestão, na qual todos estão vendo e percebendo, que vem desde 2009 e que nada mudou. Disse que a gestão atual está com a mesma política de dez anos atrás e que a transparência do poder público, nos dias atuais, é fator primeiro em uma administração municipal. Falou que foi criado o cargo de Ouvidor na Administração Municipal do Município para atender a população e responder suas questões, porém há déficit nas respostas à população. Comen- tou que não houve evolução na questão de transparência da Administração do Município. Ladi dos Santos — Disse que se encontrou com o novo Secretário de Obras para saber como será seu procedimento de trabalho e que gostou muito do seu método. Cléber Schróeder —- Agradeceu às pessoas que fizeram indicações para melhorias no Plano Diretor. Agradeceu as ponderações do Senhor Renato Klein, do Senhor Gabriel Sarmento e da Senhora Janice Adams. Disse que serão retomadas as olimpíadas na cidade e que ficou bem feliz com a notícia. Comen- tou que é sabido que será necessária verba para a realização desse evento e espe- ra que a Secretaria de Cultura e Desporto dê esse suporte e apoio financeiro para as entidades envolvidas. Falou é preciso estudar uma solução em relação ao cru- zamento das Ruas Esperanto e Cachoeirinha. Comentou que não se recorda mui- to bem sobre a discussão que teve com a Vereadora Marília em relação à lei da Transparência e que se por acaso a chamou de louca, deixou suas desculpas. Disse que é a favor da transparência e que, até onde sabe, o Ouvidor da Prefeitu- ra Municipal está fazendo seu “papel” muito bem. Sérgio Pereira — Disse que é uma pena ter tão pouca gente acompanhando a sessão, mas sabe que as pessoas escutam em suas casas e que isso é muito bom. Comentou que o Vereador não faz, porém vota e pode fazer indicações. Falou que muitas coisas foram realiza- das e que por isso já valeu a pena ser Vereador. Comentou que não pretende mais ser Vereador, pois acredita que há necessidade de gerar mais empregos pa- ra as pessoas da sua comunidade e Município e que estando envolvido com a política não será possível. Roque Schrôder — Comentou que os Vereadores têm que se empenhar bastante em relação ao novo Plano Diretor e que leu todo o Plano e acredita que necessita de emendas. Agradeceu ao povo que participou com sugestões e que os Vereadores tem um compromisso muito sério. Falou que encontrou vários itens no projeto do Plano Diretor que precisam ser melhorados. Disse que um dos itens é a construção dos edifícios com apenas quatro andares e que isso será um retrocesso. Comentou que a Câmara Municipal do Caí teve a honraria, nos anos de 2017 e 2018, de ter sido considerada a mais transparente em sua gestão. Falou que de 59 quesitos, dos quais foram analisados, a Câmara passou em todos, atingindo 100% dos quesitos analisados. Disse que a retomada das olimpíadas no Município é muito importante para incentivar a juventude a praticar esportes. Anastácio da Silva — Em relação ao Plano Diretor, disse que tem bastante coisa para analisar e o prazo para isso é pequeno, apenas sessenta dias. Falou que tiveram várias reuniões, porém poucos munícipes participaram. Comentou que é a favor que os prédios da cidade sejam maiores do que quatro andares, mas que talvez as tubulações não suportem e que deveriam ser trocadas. Disse que o nome do médico que ocorreu um problema no plantão é Giovani Vargas. Comentou que terá que começar a pedir para as pessoas o nome do mé- dico e procurar saber como foi a consulta, a fim de ter o conhecimento de como foi o atendimento. Falou que está batalhando para que essa área da saúde melho- re. Quanto à transparência, disse que fez um requerimento para que as sessões da Câmara fossem transmitidas há alguns anos, porém seu requerimento na épo- ca foi negado. Comentou que essa questão da falta de transparência é a respeito da Prefeitura Municipal e não da Câmara de Vereadores. Falou que um dos mo- tivos da criação da gratificação dos Fiscais foi devido à questão dos plantões dos mesmos. Disse que essa semana terá uma reunião para tratar das reclassificações dos cargos do Executivo que não foram reclassificados e que talvez já se tenha uma posição do Prefeito. Comentou que gostaria de uma ação maior dos Fiscais e do Executivo em relação à criação de lixões em alguns bairros da cidade, a fim de que seja proibido esse tipo de atitude. Elson Lopes — Parabenizou a Paróquia São Sebastião pelos seus 140 anos. Agradeceu as pessoas que colaboraram com sugestões para o Plano Diretor do Município. Disse que daqui para frente a poli- tica deve ser a transparência. Falou que a Prefeitura está com 78% de transpa- rência e a Câmara 100%, segundo o jornal Primeira Hora/TCE do Vale do Caí. Disse que sempre será a favor da proibição do uso de fogos de artifício e citou o caso recente que aconteceu com o Prefeito de Osasco/SP e sua mulher. Comen- tou que é possível ver que há falha na transparência da gestão do Executivo Mu- nicipal. Cláudio Becker — Parabenizou o Senhor Alsir e desejou boa sorte e que consiga colocar em prática todo o trabalho e experiência que tem no Município. Sobre a transparência, disse que reconheceu que existem alguns problemas em relação ao detalhamento dos pagamentos a servidores e acredita que a transpa- rência deve ser completa. Comentou que essa questão da transparência é a res- peito da Prefeitura Municipal, pois a Câmara de Vereadores atingiu 100% de transparência nos anos de 2017 e 2018, segundo o TCE. Disse que a Secretaria de Saúde de São Sebastião do Caí irá se tornar referência regional nos casos de infectologia. Falou que o Hospital Sagrada Família poderá oferecer serviços através dos consórcios intermunicipais. Agradeceu às pessoas que se manifesta- ram em relação ao Plano Diretor e convidou a todos para participarem da Audi- ência Pública no dia 03.07.2019. Alex Meirelles — Informou que o prazo para encaminhar sugestões/emendas a respeito do Plano Diretor será até o dia 13.07.2019. ORDEM DO DIA: Pedido de urgência do Senhor Presidente para discussão e votação do requerimento de iniciativa de todos os Vereadores, pro- pondo que, ouvido o Plenário, seja enviada ao Governador do Estado e ao Secre- tário Estadual de Segurança Pública uma Moção de Apoio à convocação dos [aprovados no último concurso da Polícia Civil/RS (CM 109/19). A urgência e o requerimento foram aprovados por unanimidade. Explicações Pessoais — Não houve. A sessão foi encerrada às 20 horas e 20 minutos, depois de marcada a próxima para o dia 15 de julho de 2019, às 19 horas. Para constar fez-se esta ata que, lida em sessão, achada conforme e aprovada, será assinada pelos Srs. Vere- adores. CLÁUDIO RENATO BECKER Vice-Presidente 4 SÉRGIO -PÁULO PEREIRA CLEBER BALCH SCHRÔEDER